CAPÍTULO I Princípios Gerais
Artigo 22.º Princípio da universalidade
1. Todos gozam dos direitos, das
liberdades e das garantias constitucionalmente consagrados e estão
sujeitos aos deveres estabelecidos na Constituição e na lei.
2. Os cidadãos angolanos que residam ou
se encontrem no estrangeiro gozam dos direitos, liberdades e garantias e
da protecção do Estado e estão sujeitos aos deveres consagrados na
Constituição e na lei.
3. Todos têm deveres para com a família,
a sociedade e o Estado e outras instituições legalmente reconhecidas e,
em especial, o dever de:
a) Respeitar os direitos, as liberdades e a propriedade de outrem, a moral, os bons costumes e o bem comum;
b)
Respeitar e considerar os seus semelhantes sem discriminação de espécie
alguma e manter com eles relações que permitam promover, salvaguardar e
reforçar o respeito e a tolerância recíprocos.
Artigo 23.º Princípio da igualdade
1. Todos são iguais perante a Constituição e a lei.
2. Ninguém pode ser prejudicado,
privilegiado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em
razão da sua ascendência, sexo, raça, etnia, cor, deficiência, língua,
local de nascimento, religião, convicções políticas, ideológicas ou
filosóficas, grau de instrução, condição económica ou social ou
profissão.
Artigo 24.º Maioridade
A maioridade é adquirida aos 18 anos.
Artigo 25.º Estrangeiros e apátridas
1. Os estrangeiros e apátridas gozam dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, bem como da protecção do Estado.
2. Aos estrangeiros e apátridas são vedados:
a) A titularidade de órgãos de soberania;
b) Os direitos eleitorais, nos termos da lei;
c) A criação ou participação em partidos políticos;
d) Os direitos de participação política, previstos por lei;
e) O acesso à carreira diplomática;
f) O acesso às forças armadas, à polícia nacional e aos órgãos de inteligência e de segurança;
g) O exercício de funções na administração directa do Estado, nos termos da lei;
h) Os demais direitos e deveres reservados exclusivamente aos cidadãos angolanos pela Constituição e pela lei.
3. Aos cidadãos de comunidades regionais
ou culturais de que Angola seja parte ou a que adira, podem ser
atribuídos, mediante convenção internacional e em condições de
reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, salvo a
capacidade eleitoral activa e passiva para acesso à titularidade dos
órgãos de soberania.
Artigo 26.º Âmbito dos direitos fundamentais
1. Os direitos fundamentais
estabelecidos na presente Constituição não excluem quaisquer outros
constantes das leis e regras aplicáveis de direito internacional.
2. Os preceitos constitucionais e legais
relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e
integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem,
a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e os tratados
internacionais sobre a matéria, ratificados pela República de Angola.
3. Na apreciação de litígios pelos
tribunais angolanos relativos à matéria sobre direitos fundamentais,
aplicam-se os instrumentos internacionais referidos no número anterior,
ainda que não sejam invocados pelas partes.
Artigo 27.º Regime dos direitos, liberdades e garantias
O regime jurídico dos direitos,
liberdades e garantias enunciados neste capítulo são aplicáveis aos
direitos, liberdades e garantias e aos direitos fundamentais de natureza
análoga estabelecidos na Constituição, consagrados por lei ou por
convenção internacional.
Artigo 28.º Força jurídica
1. Os preceitos constitucionais
respeitantes aos direitos, liberdades e garantias fundamentais são
directamente aplicáveis e vinculam todas as entidades públicas e
privadas.
2. O Estado deve adoptar as iniciativas
legislativas e outras medidas adequadas à concretização progressiva e
efectiva, de acordo com os recursos disponíveis, dos direitos
económicos, sociais e culturais.
Artigo 29.º Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva
1. A todos é assegurado o acesso ao
direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses
legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por
insuficiência dos meios económicos.
2. Todos têm direito, nos termos da lei,
à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a
fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade.
3. A lei define e assegura a adequada protecção do segredo de justiça.
4. Todos têm direito a que uma causa em
que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante
processo equitativo.
5. Para defesa dos direitos, liberdades e
garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais
caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela
efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.
CAPÍTULO II Direitos, Liberdades e Garantias Fundamentais
SECÇÃO I Direitos e Liberdades Individuais e Colectivas
Artigo 30.º Direito à vida
O Estado respeita e protege a vida da pessoa humana, que é inviolável.
Artigo 31.º Direito à integridade pessoal
1. A integridade moral, intelectual e física das pessoas é inviolável.
2. O Estado respeita e protege a pessoa e a dignidade humanas.
Artigo 32.º Direito à identidade, à privacidade e à intimidade
1. A todos são reconhecidos os direitos à
identidade pessoal, à capacidade civil, à nacionalidade, ao bom nome e
reputação, à imagem, à palavra e à reserva de intimidade da vida privada
e familiar.
2. A lei estabelece as garantias
efectivas contra a obtenção e a utilização, abusivas ou contrárias à
dignidade humana, de informações relativas às pessoas e às famílias.
Artigo 33.º Inviolabilidade do domicílio
1. O domicílio é inviolável.
2. Ninguém pode entrar ou fazer busca ou
apreensão no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento,
salvo nas situações previstas na Constituição e na lei, quando munido de
mandado da autoridade competente, emitido nos casos e segundo as formas
legalmente previstas, ou em caso de flagrante delito ou situação de
emergência, para prestação de auxílio.
3. A lei estabelece os casos em que pode
ser ordenada, por autoridade competente, a entrada, busca e apreensão
de bens, documentos ou outros objectos em domicílio.
Artigo 34.º Inviolabilidade da correspondência e das comunicações
1. É inviolável o sigilo da
correspondência e dos demais meios de comunicação privada, nomeadamente
das comunicações postais, telegráficas, telefónicas e telemáticas.
2. Apenas por decisão de autoridade
judicial competente proferida nos termos da lei, é permitida a
ingerência das autoridades públicas na correspondência e nos demais
meios de comunicação privada.
Artigo 35.º Família, casamento e filiação
1. A família é o núcleo fundamental da
organização da sociedade e é objecto de especial protecção do Estado,
quer se funde em casamento, quer em união de facto, entre homem e
mulher.
2. Todos têm o direito de livremente constituir família nos termos da Constituição e da lei.
3. O homem e a mulher são iguais no seio
da família, da sociedade e do Estado, gozando dos mesmos direitos e
cabendo-lhes os mesmos deveres.
4. A lei regula os requisitos e os efeitos do casamento e da união de facto, bem como os da sua dissolução.
5. Os filhos são iguais perante a lei,
sendo proibida a sua discriminação e a utilização de qualquer designação
discriminatória relativa à filiação.
6. A protecção dos direitos da criança,
nomeadamente, a sua educação integral e harmoniosa, a protecção da sua
saúde, condições de vida e ensino constituem absoluta prioridade da
família, do Estado e da sociedade.
7. O Estado, com a colaboração da
família e da sociedade, promove o desenvolvimento harmonioso e integral
dos jovens e adolescentes, bem como a criação de condições para a
efectivação dos seus direitos políticos, económicos, sociais e culturais
e estimula as organizações juvenis para a prossecução de fins
económicos, culturais, artísticos, recreativos, desportivos, ambientais,
científicos, educacionais, patrióticos e de intercâmbio juvenil
internacional.
Artigo 36.º Direito à liberdade física e à segurança pessoal
1. Todo o cidadão tem direito à liberdade física e à segurança individual.
2. Ninguém pode ser privado da liberdade, excepto nos casos previstos pela Constituição e pela lei.
3. O direito à liberdade física e à segurança individual envolve ainda:
a) O direito de não ser sujeito a quaisquer formas de violência por entidades públicas ou privadas;
b) O direito de não ser torturado nem tratado ou punido de maneira cruel, desumana ou degradante;
c) O direito de usufruir plenamente da sua integridade física e psíquica;
d) O direito à segurança e controlo sobre o próprio corpo;
e)
O direito de não ser submetido a experiências médicas ou científicas
sem consentimento prévio, informado e devidamente fundamentado.
Artigo 37.º Direito de propriedade, requisição e expropriação
1. A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão, nos termos da Constituição e da lei.
2. O Estado respeita e protege a
propriedade e demais direitos reais das pessoas singulares, colectivas e
das comunidades locais, só sendo permitida a requisição civil
temporária e a expropriação por utilidade pública, mediante justa e
pronta indemnização, nos termos da Constituição e da lei.
3. O pagamento da indemnização a que se refere o número anterior é condição de eficácia da expropriação.
Artigo 38.º Direito à livre iniciativa económica
1. A iniciativa económica privada é livre, sendo exercida com respeito pela Constituição e pela lei.
2. A todos é reconhecido o direito à livre iniciativa empresarial e cooperativa, a exercer nos termos da lei.
3. A lei promove, disciplina e protege a
actividade económica e os investimentos por parte de pessoas singulares
ou colectivas privadas, nacionais e estrangeiras, a fim de garantir a
sua contribuição para o desenvolvimento do país, defendendo a
emancipação económica e tecnológica dos angolanos e os interesses dos
trabalhadores.
Artigo 39.º Direito ao ambiente
1. Todos têm o direito de viver num ambiente sadio e não poluído, bem como o dever de o defender e preservar.
2. O Estado adopta as medidas
necessárias à protecção do ambiente e das espécies da flora e da fauna
em todo o território nacional, à manutenção do equilíbrio ecológico, à
correcta localização das actividades económicas e à exploração e
utilização racional de todos os recursos naturais, no quadro de um
desenvolvimento sustentável e do respeito pelos direitos das gerações
futuras e da preservação das diferentes espécies.
3. A lei pune os actos que ponham em perigo ou lesem a preservação do ambiente.
Artigo 40.º Liberdade de expressão e de informação
1. Todos têm o direito de exprimir,
divulgar e compartilhar livremente os seus pensamentos, as suas ideias e
opiniões, pela palavra, imagem ou qualquer outro meio, bem como o
direito e a liberdade de informar, de se informar e de ser informado,
sem impedimentos nem discriminações.
2. O exercício dos direitos e liberdades
constantes do número anterior não pode ser impedido nem limitado por
qualquer tipo ou forma de censura.
3. A liberdade de expressão e de
informação tem como limites os direitos de todos ao bom nome, à honra e à
reputação, à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e
familiar, à protecção da infância e da juventude, o segredo de Estado, o
segredo de justiça, o segredo profissional e demais garantias daqueles
direitos, nos termos regulados pela lei.
4. As infracções cometidas no exercício
da liberdade de expressão e de informação fazem incorrer o seu autor em
responsabilidade disciplinar, civil e criminal, nos termos da lei.
5. A todas as pessoas, singulares ou
colectivas, é assegurado, nos termos da lei e em condições de igualdade e
eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a
indemnização pelos danos sofridos.
Artigo 41.º Liberdade de consciência, de religião e de culto
1. A liberdade de consciência, de crença religiosa e de culto é inviolável.
2. Ninguém pode ser privado dos seus
direitos, perseguido ou isento de obrigações por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política.
3. É garantido o direito à objecção de consciência, nos termos da lei.
4. Ninguém pode ser questionado por
qualquer autoridade acerca das suas convicções ou práticas religiosas,
salvo para recolha de dados estatísticos não individualmente
identificáveis.
Artigo 42.º Propriedade intelectual
1. É livre a expressão da actividade
intelectual, artística, política, científica e de comunicação,
independentemente de censura ou licença.
2. Aos autores pertence o direito
exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras,
transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
3. São assegurados, nos termos da lei:
a) A protecção às participações
individuais em obras colectivas e à reprodução da imagem e voz humanas,
incluindo nas actividades culturais, educacionais, políticas e
desportivas;
b) O direito aos criadores, aos intérpretes e às
respectivas representações sindicais e associativas de fiscalização do
aproveitamento económico das obras que criem ou de que participem.
4. A lei assegura aos autores de
inventos industriais, patentes de invenções e processos tecnológicos o
privilégio temporário para a sua utilização, bem como a protecção às
criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a
outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o
desenvolvimento tecnológico e económico do País.
Artigo 43.º Liberdade de criação cultural e científica
1. É livre a criação intelectual, artística, científica e tecnológica.
2. A liberdade a que se refere o número
anterior compreende o direito à invenção, produção e divulgação da obra
científica, literária ou artística, incluindo a protecção legal dos
direitos de autor.
Artigo 44.º Liberdade de imprensa
1. É garantida a liberdade de imprensa,
não podendo esta ser sujeita a qualquer censura prévia, nomeadamente de
natureza política, ideológica ou artística.
2. O Estado assegura o pluralismo de
expressão, impondo a diferença de propriedade e a diversidade editorial
dos meios de comunicação.
3. O Estado assegura a existência e o
funcionamento independente e qualitativamente competitivo de um serviço
público de rádio e de televisão.
4. A lei estabelece as formas de exercício da liberdade de imprensa.
Artigo 45.º Direito de antena, de resposta e de réplica política
1. Nos períodos de eleições gerais e
autárquicas e de referendo, os concorrentes têm direito a tempos de
antena nas estações de radiodifusão e de televisão públicas, de acordo
com o âmbito da eleição ou do referendo, nos termos da Constituição e da
lei.
2. Os partidos políticos representados
na Assembleia Nacional têm direito de resposta e de réplica política às
declarações do Executivo, nos termos regulados por lei.
Artigo 46.º Liberdade de residência, circulação e emigração
1. Qualquer cidadão que resida
legalmente em Angola pode livremente fixar residência, movimentar-se e
permanecer em qualquer parte do território nacional, excepto nos casos
previstos na Constituição e quando a lei determine restrições,
nomeadamente ao acesso e permanência, para a protecção do ambiente ou de
interesses nacionais vitais.
2. Todo o cidadão é livre de emigrar e
de sair do território nacional e de a ele regressar, sem prejuízo das
limitações decorrentes do cumprimento de deveres legais.
Artigo 47.º Liberdade de reunião e de manifestação
1. É garantida a todos os cidadãos a
liberdade de reunião e de manifestação pacífica e sem armas, sem
necessidade de qualquer autorização e nos termos da lei.
2. As reuniões e manifestações em
lugares públicos carecem de prévia comunicação à autoridade competente,
nos termos e para os efeitos estabelecidos por lei.
Artigo 48.º Liberdade de associação
1. Os cidadãos têm o direito de,
livremente e sem dependência de qualquer autorização administrativa,
constituir associações, desde que estas se organizem com base em
princípios democráticos, nos termos da lei.
2. As associações prosseguem livremente
os seus fins, sem interferência das autoridades públicas, e não podem
ser dissolvidas ou as suas actividades suspensas, senão nos casos
previstos por lei.
3. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação nem coagido por qualquer meio a permanecer nela.
4. São proibidas as associações ou
quaisquer agrupamentos cujos fins ou actividades sejam contrários à
ordem constitucional, incitem e pratiquem a violência, promovam o
tribalismo, o racismo, a ditadura, o fascismo e a xenofobia, bem como as
associações de tipo militar, paramilitar ou militarizadas.
Artigo 49.º Liberdade de associação profissional e empresarial
1. É garantida a todos os profissionais
liberais ou independentes e em geral a todos os trabalhadores por conta
própria, a liberdade de associação profissional para a defesa dos seus
direitos e interesses e para regular a disciplina deontológica de cada
profissão.
2. As associações de profissionais
liberais ou independentes regem-se pelos princípios da organização e
funcionamento democráticos e da independência em relação ao Estado, nos
termos da lei.
3. As normas deontológicas das
associações profissionais não podem contrariar a ordem constitucional e
os direitos fundamentais da pessoa humana nem a lei.
Artigo 50.º Liberdade sindical
1. É reconhecida aos trabalhadores a
liberdade de criação de associações sindicais para a defesa dos seus
interesses individuais e colectivos.
2. É reconhecido às associações
sindicais o direito de defender os direitos e os interesses dos
trabalhadores e de exercer o direito de concertação social, os quais
devem ter em devida conta os direitos fundamentais da pessoa humana e
das comunidades e as capacidades reais da economia, nos termos da lei.
3. A Lei regula a constituição,
filiação, federação, organização e extinção das associações sindicais e
garante a sua autonomia e independência do patronato e do Estado.
Artigo 51.º Direito à greve e proibição do lock out
1. Os trabalhadores têm direito à greve.
2. É proibido o lock out, não podendo o
empregador provocar a paralisação total ou parcial da empresa, a
interdição do acesso aos locais de trabalho pelos trabalhadores ou
situações similares, como meio de influenciar a solução de conflitos
laborais.
3. A lei regula o exercício do direito à
greve e estabelece as suas limitações nos serviços e actividades
considerados essenciais e inadiáveis para acorrer à satisfação de
necessidades sociais impreteríveis.
Artigo 52.º Participação na vida pública
1. Todo o cidadão tem o direito de
participar na vida política e na direcção dos assuntos públicos,
directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos, e
de ser informado sobre os actos do Estado e a gestão dos assuntos
públicos, nos termos da Constituição e da lei.
2. Todo o cidadão tem o dever de cumprir
e respeitar as leis e de obedecer às ordens das autoridades legítimas,
dadas nos termos da Constituição e da lei e no respeito pelos direitos,
liberdades e garantias fundamentais.
Artigo 53.º Acesso a cargos públicos
1. Todo o cidadão tem o direito de
acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos, nos
termos da Constituição e da lei.
2. Ninguém pode ser prejudicado na sua
colocação, no seu emprego, na sua carreira profissional ou nos
benefícios sociais a que tenha direito, em virtude do exercício de
direitos políticos ou do desempenho de cargos públicos, nos termos da
Constituição e da lei.
3. No acesso a cargos electivos, a lei
só pode estabelecer as inelegibilidades necessárias para garantir a
liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do
exercício dos respectivos cargos.
Artigo 54.º Direito de sufrágio
1. Todo o cidadão, maior de dezoito
anos, tem o direito de votar e ser eleito para qualquer órgão electivo
do Estado e do poder local e de desempenhar os seus cargos ou mandatos,
nos termos da Constituição e da lei.
2. A capacidade eleitoral passiva não
pode ser limitada senão em virtude das incapacidades e inelegibilidades
previstas na Constituição.
3. O exercício de direito de sufrágio é pessoal e intransmissível e constitui um dever de cidadania.
Artigo 55.º Liberdade de constituição de associações políticas e partidos políticos
1. É livre a criação de associações políticas e partidos políticos, nos termos da Constituição e da lei.
2. Todo o cidadão tem o direito de
participar em associações políticas e partidos políticos, nos termos da
Constituição e da lei.
Artigo 56.º Garantia geral do Estado
1. O Estado reconhece como invioláveis
os direitos e liberdades fundamentais consagrados na Constituição e cria
as condições políticas, económicas, sociais, culturais, de paz e
estabilidade que garantam a sua efectivação e protecção, nos termos da
Constituição e da lei.
2. Todas as autoridades públicas têm o
dever de respeitar e de garantir o livre exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais e o cumprimento dos deveres constitucionais e
legais.
Artigo 57.º Restrição de direitos, liberdades e garantias
1. A lei só pode restringir os direitos,
liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na
Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário,
proporcional e razoável numa sociedade livre e democrática, para
salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente
protegidos.
2. As leis restritivas de direitos,
liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não
podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão nem o alcance do
conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.
SECÇÃO II Garantia dos Direitos e Liberdades Fundamentais
Artigo 58.º Limitação ou suspensão dos direitos, liberdades e garantias
1. O exercício dos direitos, liberdades e
garantias dos cidadãos apenas pode ser limitado ou suspenso em caso de
estado de guerra, de estado de sítio ou de estado de emergência, nos
termos da Constituição e da lei.
2. O estado de guerra, o estado de sítio
e o estado de emergência só podem ser declarados, no todo ou em parte
do território nacional, nos casos de agressão efectiva ou iminente por
forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem
constitucional democrática ou de calamidade pública.
3. A opção pelo estado de guerra, estado
de sítio ou estado de emergência, bem como a respectiva declaração e
execução, devem sempre limitar-se às acções necessárias e adequadas à
manutenção da ordem pública, à protecção do interesse geral, ao respeito
do princípio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente quanto à
sua extensão, duração e meios utilizados, ao estritamente necessário ao
pronto restabelecimento da normalidade constitucional.
4. A declaração do estado de guerra, do
estado de sítio ou do estado de emergência confere às autoridades
competência para tomarem as providências necessárias e adequadas ao
pronto restabelecimento da normalidade constitucional.
5. Em caso algum a declaração do estado de guerra, do estado de sítio ou do estado de emergência pode afectar:
a) A aplicação das regras constitucionais relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania;
b) Os direitos e imunidades dos membros dos órgãos de soberania;
c) O direito à vida, à integridade pessoal e à identidade pessoal;
d) A capacidade civil e a cidadania;
e) A não retroactividade da lei penal;
f) O direito de defesa dos arguidos;
g) A liberdade de consciência e de religião.
6. Lei especial regula o estado de guerra, o estado de sítio e o estado de emergência.
Artigo 59.º Proibição da pena de morte
É proibida a pena de morte.
Artigo 60.º Proibição de tortura e de tratamentos degradantes
Ninguém pode ser submetido a tortura, a trabalhos forçados, nem a tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes.
Artigo 61.º Crimes hediondos e violentos
São imprescritíveis e insusceptíveis de amnistia e liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas de coacção processual:
a) O genocídio e os crimes contra a humanidade previstos na lei;
b) Os crimes como tal previstos na lei.
Artigo 62.º Irreversibilidade das amnistias
São considerados válidos e irreversíveis os efeitos jurídicos dos actos de amnistia praticados ao abrigo de lei competente.
Artigo 63.º Direitos dos detidos e presos
Toda a pessoa privada da liberdade deve
ser informada, no momento da sua prisão ou detenção, das respectivas
razões e dos seus direitos, nomeadamente:
a) Ser-lhe exibido o mandado de prisão
ou detenção emitido por autoridade competente, nos termos da lei, salvo
nos casos de flagrante delito;
b) Ser informada sobre o local para onde será conduzida;
c) Informar à família e ao advogado sobre a sua prisão ou detenção e sobre o local para onde será conduzida;
d) Escolher defensor que acompanhe as diligências policiais e judiciais;
e) Consultar advogado antes de prestar quaisquer declarações;
f) Ficar calada e não prestar declarações ou de o fazer apenas na presença de advogado de sua escolha;
g) Não fazer confissões ou declarações contra si própria;
h)
Ser conduzida perante o magistrado competente para a confirmação ou não
da prisão e de ser julgada nos prazos legais ou libertada;
i) Comunicar em língua que compreenda ou mediante intérprete.
Artigo 64.º Privação da liberdade
1. A privação da liberdade apenas é permitida nos casos e nas condições determinadas por lei.
2. A polícia ou outra entidade apenas
podem deter ou prender nos casos previstos na Constituição e na lei, em
flagrante delito ou quando munidas de mandado de autoridade competente.
Artigo 65.º Aplicação da lei criminal
1. A responsabilidade penal é pessoal e intransmissível.
2. Ninguém pode ser condenado por crime
senão em virtude de lei anterior que declare punível a acção ou a
omissão, nem sofrer medida de segurança cujos pressupostos não estejam
fixados por lei anterior.
3. Não podem ser aplicadas penas ou medidas de segurança que não estejam expressamente cominadas por lei anterior.
4. Ninguém pode sofrer pena ou medida de
segurança mais graves do que as previstas no momento da correspondente
conduta ou da verificação dos respectivos pressupostos, aplicando-se
retroactivamente as leis penais de conteúdo mais favorável ao arguido.
5. Ninguém deve ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto.
6. Os cidadãos injustamente condenados
têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e
à indemnização pelos danos sofridos.
Artigo 66.º Limites das penas e das medidas de segurança
1. Não pode haver penas nem medidas de
segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo
ou de duração ilimitada ou indefinida.
2. Os condenados a quem sejam aplicadas
medidas de seguranças privativas da liberdade mantêm a titularidade dos
direitos fundamentais, salvo as limitações inerentes ao sentido da
condenação e às exigências próprias da respectiva execução.
Artigo 67.º Garantias do processo criminal
1. Ninguém pode ser detido, preso ou
submetido a julgamento senão nos termos da lei, sendo garantido a todos
os arguidos ou presos o direito de defesa, de recurso e de patrocínio
judiciário.
2. Presume-se inocente todo o cidadão até ao trânsito em julgado da sentença de condenação.
3. O arguido tem direito a escolher
defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo,
especificando a lei os casos e as fases em que a assistência por
advogado é obrigatória.
4. Os arguidos e presos têm o direito de
receber visitas do seu advogado, de familiares, amigos e assistente
religioso e de com eles se corresponder, sem prejuízo do disposto na
alínea e) do artigo 63.º e o disposto no n.º 3 do artigo 194.º .
5. Aos arguidos ou presos que não possam
constituir advogado por razões de ordem económica deve ser assegurada,
nos termos da lei, a adequada assistência judiciária.
6. Qualquer pessoa condenada tem o
direito de interpor recurso ordinário ou extraordinário no tribunal
competente da decisão contra si proferida em matéria penal, nos termos
da lei.
Artigo 68.º Habeas corpus
1. Todos têm o direito à providência de
habeas corpus contra o abuso de poder, em virtude de prisão ou detenção
ilegal, a interpor perante o tribunal competente.
2. A providência de habeas corpus pode ser requerida pelo próprio ou por qualquer pessoa no gozo dos seus direitos políticos.
3. Lei própria regula o processo de habeas corpus.
Artigo 69.º Habeas data
1. Todos têm o direito de recorrer à
providência de habeas data para assegurar o conhecimento das informações
sobre si constantes de ficheiros, arquivos ou registos informáticos, de
ser informados sobre o fim a que se destinam, bem como de exigir a
rectificação ou actualização dos mesmos, nos termos da lei e
salvaguardados o segredo de Estado e o segredo de justiça.
2. É proibido o registo e tratamento de
dados relativos às convicções políticas, filosóficas ou ideológicas, à
fé religiosa, à filiação partidária ou sindical, à origem étnica e à
vida privada dos cidadãos com fins discriminatórios.
3. É igualmente proibido o acesso a
dados pessoais de terceiros, bem como à transferência de dados pessoais
de um ficheiro para outro pertencente a serviço ou instituição diversa,
salvo nos casos estabelecidos por lei ou por decisão judicial.
4. Aplicam-se ao habeas data, com as necessárias adaptações, as disposições do artigo anterior.
Artigo 70.º Extradição e expulsão
1. Não é permitida a expulsão nem a extradição de cidadãos angolanos do território nacional.
2. Não é permitida a extradição de
cidadãos estrangeiros por motivos políticos ou por factos passíveis de
condenação à pena de morte e sempre que se admita, com fundamento, que o
extraditado possa vir a ser sujeito a tortura, tratamento desumano,
cruel ou de que resulte lesão irreversível da integridade física,
segundo o direito do Estado requisitante.
3. Os tribunais angolanos conhecem, nos
termos da lei, os factos de que sejam acusados os cidadãos cuja
extradição não seja permitida de acordo com o disposto nos números
anteriores do presente artigo.
4. Só por decisão judicial pode ser
determinada a expulsão do território nacional de cidadãos estrangeiros
ou de apátridas autorizados a residir no país ou que tenham pedido
asilo, salvo em caso de revogação do acto de autorização, nos termos da
lei.
5. A lei regula os requisitos e as condições para a extradição e a expulsão de estrangeiros.
Artigo 71.º Direito de asilo
1. É garantido a todo o cidadão
estrangeiro ou apátrida o direito de asilo em caso de perseguição por
motivos políticos, nomeadamente de grave ameaça ou de perseguição, em
consequência da sua actividade em favor da democracia, da independência
nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa
humana, de acordo com as leis em vigor e os instrumentos internacionais.
2. A lei define o estatuto do refugiado político.
Artigo 72.º Direito a julgamento justo e conforme
A todo o cidadão é reconhecido o direito a julgamento justo, célere e conforme a lei.
Artigo 73.º Direito de petição, denúncia, reclamação e queixa
Todos têm o direito de apresentar,
individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania ou quaisquer
autoridades, petições, denúncias, reclamações ou queixas, para a defesa
dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral, bem
como o direito de ser informados em prazo razoável sobre o resultado da
respectiva apreciação.
Artigo 74.º Direito de acção popular
Qualquer cidadão, individualmente ou
através de associações de interesses específicos, tem direito à acção
judicial, nos casos e termos estabelecidos por lei, que vise anular
actos lesivos à saúde pública, ao património público, histórico e
cultural, ao meio ambiente e à qualidade de vida, à defesa do
consumidor, à legalidade dos actos da administração e demais interesses
colectivos.
Artigo 75.º Responsabilidade do Estado e de outras pessoas colectivas públicas
1. O Estado e outras pessoas colectivas
públicas são solidária e civilmente responsáveis por acções e omissões
praticadas pelos seus órgãos, respectivos titulares, agentes e
funcionários, no exercício das funções legislativa, jurisdicional e
administrativa, ou por causa delas, de que resulte violação dos
direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para o titular destes ou
para terceiros.
2. Os autores dessas acções ou omissões são criminal e disciplinarmente responsáveis, nos termos da lei.
CAPÍTULO III Direitos e Deveres Económicos, Sociais e Culturais
Artigo 76.º Direito ao trabalho
1. O trabalho é um direito e um dever de todos.
2. Todo o trabalhador tem direito à
formação profissional, justa remuneração, descanso, férias, protecção,
higiene e segurança no trabalho, nos termos da lei.
3. Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover:
a) A implementação de políticas de emprego;
b)
A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de
trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado por qualquer
tipo de discriminação;
c) A formação académica e o desenvolvimento científico e tecnológico, bem como a valorização profissional dos trabalhadores.
4. O despedimento sem justa causa é
ilegal, constituindo-se a entidade empregadora no dever de justa
indemnização ao trabalhador despedido, nos termos da lei.
Artigo 77.º Saúde e protecção social
1. O Estado promove e garante as medidas
necessárias para assegurar a todos o direito à assistência médica e
sanitária, bem como o direito à assistência na infância, na maternidade,
na invalidez, na deficiência, na velhice e em qualquer situação de
incapacidade para o trabalho, nos termos da lei.
2. Para garantir o direito à assistência médica e sanitária incumbe ao Estado:
a) Desenvolver e assegurar a funcionalidade de um serviço de saúde em todo o território nacional;
b)
Regular a produção, distribuição, comércio e o uso dos produtos
químicos, biológicos, farmacêuticos e outros meios de tratamento e
diagnóstico;
c) Incentivar o desenvolvimento do ensino médico-cirúrgico e da investigação médica e de saúde.
3. A iniciativa particular e cooperativa
nos domínios da saúde, previdência e segurança social é fiscalizada
pelo Estado e exerce-se nas condições previstas por lei.
Artigo 78.º Direito do consumidor
1. O consumidor tem direito à qualidade
dos bens e serviços, à informação e esclarecimento, à garantia dos seus
produtos e à protecção na relação de consumo.
2. O consumidor tem direito a ser
protegido no fabrico e fornecimento de bens e serviços nocivos à saúde e
à vida, devendo ser ressarcido pelos danos que lhe sejam causados.
3. A publicidade de bens e serviços de
consumo é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de
publicidade oculta, indirecta ou enganosa.
4. A lei protege o consumidor e garante a defesa dos seus interesses.
Artigo 79.º Direito ao ensino, cultura e desporto
1. O Estado promove o acesso de todos à
alfabetização, ao ensino, à cultura e ao desporto, estimulando a
participação dos diversos agentes particulares na sua efectivação, nos
termos da lei.
2. O Estado promove a ciência e a investigação científica e tecnológica.
3. A iniciativa particular e cooperativa
nos domínios do ensino, da cultura e do desporto exerce-se nas
condições previstas na lei.
Artigo 80.º Infância
1. A criança tem direito à atenção
especial da família, da sociedade e do Estado, os quais, em estreita
colaboração, devem assegurar a sua ampla protecção contra todas as
formas de abandono, discriminação, opressão, exploração e exercício
abusivo de autoridade, na família e nas demais instituições.
2. As políticas públicas no domínio da
família, da educação e da saúde devem salvaguardar o princípio do
superior interesse da criança, como forma de garantir o seu pleno
desenvolvimento físico, psíquico e cultural.
3. O Estado assegura especial protecção à
criança órfã, com deficiência, abandonada ou, por qualquer forma,
privada de um ambiente familiar normal.
4. O Estado regula a adopção de
crianças, promovendo a sua integração em ambiente familiar sadio e
velando pelo seu desenvolvimento integral.
5. É proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar.
Artigo 81.º Juventude
1. Os jovens gozam de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente:
a) No ensino, na formação profissional e na cultura;
b) No acesso ao primeiro emprego, no trabalho e na segurança social;
c) No acesso à habitação;
d) Na educação física e no desporto;
e) No aproveitamento dos tempos livres.
2. Para a efectivação do disposto no
número anterior, lei própria estabelece as bases para o desenvolvimento
das políticas para a juventude.
3. A política de juventude deve ter como
objectivos prioritários o desenvolvimento da personalidade dos jovens, a
criação de condições para a sua efectiva integração na vida activa, o
gosto pela criação livre e o sentido de serviço à comunidade.
4. O Estado, em colaboração com as
famílias, as escolas, as empresas, as organizações de moradores, as
associações e fundações de fins culturais e as colectividades de cultura
e recreio, fomenta e apoia as organizações juvenis na prossecução
daqueles objectivos, bem como o intercâmbio internacional da juventude.
Artigo 82.º Terceira idade
1. Os cidadãos idosos têm direito à
segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e
comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem ou superem o
isolamento e a marginalização social.
2. A política de terceira idade engloba
medidas de carácter económico, social e cultural tendentes a
proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoal,
através de uma participação activa na vida da comunidade.
Artigo 83.º Cidadãos com deficiência
1. Os cidadãos com deficiência gozam
plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consagrados na
Constituição, sem prejuízo da restrição do exercício ou do cumprimento
daqueles para os quais se encontrem incapacitados ou limitados.
2. O Estado adopta uma política nacional
de prevenção, tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos com
deficiência, de apoio às suas famílias e de remoção de obstáculos à sua
mobilidade.
3. O Estado adopta políticas visando a
sensibilização da sociedade em relação aos deveres de inclusão, respeito
e solidariedade para com os cidadãos com deficiência.
4. O Estado fomenta e apoia o ensino especial e a formação técnico-profissional para os cidadãos com deficiência.
Artigo 84.º Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria
1. Os combatentes da luta pela
independência nacional, os veteranos da Pátria, os que contraíram
deficiência no cumprimento do serviço militar ou paramilitar, bem como
os filhos menores e os cônjuges sobrevivos de combatentes tombados,
gozam de estatuto e protecção especial do Estado e da sociedade, nos
termos da Constituição e da lei.
2. Compete ao Estado promover políticas
que visem assegurar a integração social, económica e cultural dos
cidadãos referidos no ponto anterior, bem como a protecção, valorização e
preservação dos feitos históricos por estes protagonizados.
Artigo 85.º Direito à habitação e à qualidade de vida
Todo o cidadão tem direito a habitação e a qualidade de vida.
Artigo 86.º Comunidades no estrangeiro
O Estado estimula a associação dos
angolanos que se encontram no estrangeiro e promove a sua ligação ao
País, bem como os laços económicos, sociais, culturais e de patriotismo e
solidariedade com as comunidades angolanas aí radicadas ou que revelem
alguma relação de origem, consanguinidade, cultura e história com
Angola.
Artigo 87.º Património histórico, cultural e artístico
1. Os cidadãos e as comunidades têm
direito ao respeito, valorização e preservação da sua identidade
cultural, linguística e artística.
2. O Estado promove e estimula a conservação e valorização do património histórico, cultural e artístico do povo angolano.
Artigo 88.º Dever de contribuição
Todos têm o dever de contribuir para as
despesas públicas e da sociedade, em função da sua capacidade económica e
dos benefícios que aufiram, através de impostos e taxas, com base num
sistema tributário justo e nos termos da lei.
Artigo 89.º Princípios Fundamentais
1. A organização e a regulação das
actividades económicas assentam na garantia geral dos direitos e
liberdades económicas em geral, na valorização do trabalho, na dignidade
humana e na justiça social, em conformidade com os seguintes princípios
fundamentais:
a) Papel do Estado de regulador da
economia e coordenador do desenvolvimento económico nacional harmonioso,
nos termos da Constituição e da lei;
b) Livre iniciativa económica e empresarial, a exercer nos termos da lei;
c)
Economia de mercado, na base dos princípios e valores da sã
concorrência, da moralidade e da ética, previstos e assegurados por lei;
d) Respeito e protecção à propriedade e iniciativa privadas;
e) Função social da propriedade;
f) Redução das assimetrias regionais e desigualdades sociais;
g) Concertação social;
h) Defesa do consumidor e do ambiente.
2. As formas e o regime de intervenção do Estado são regulados por lei.
Artigo 90.º Justiça social
O Estado promove o desenvolvimento social através de:
a) Adopção de critérios de
redistribuição da riqueza que privilegiem os cidadãos e em particular os
extractos sociais mais vulneráveis e carenciados da sociedade;
b)
Promoção da Justiça social, enquanto incumbência do Estado, através de
uma política fiscal que assegure a justiça, a equidade e a solidariedade
em todos os domínios da vida nacional;
c) Fomento, apoio e regulação da intervenção do sector privado na realização dos direitos sociais;
d)
Remoção dos obstáculos de natureza económica, social e cultural que
impeçam a real igualdade de oportunidades entre os cidadãos;
e) A
fruição por todos os cidadãos dos benefícios resultantes do esforço
colectivo do desenvolvimento, nomeadamente na melhoria quantitativa e
qualitativa do seu nível de vida.
Artigo 91.º Planeamento
1. O Estado coordena, regula e fomenta o
desenvolvimento nacional, com base num sistema de planeamento, nos
termos da Constituição e da lei e sem prejuízo do disposto no artigo
14.º da presente Constituição.
2. O planeamento tem por objectivo
promover o desenvolvimento sustentado e harmonioso do País, assegurando a
justa repartição do rendimento nacional, a preservação do ambiente e a
qualidade de vida dos cidadãos.
3. A lei define e regula o sistema de planeamento nacional.
Artigo 92.º Sectores económicos
1. O Estado garante a coexistência dos
sectores público, privado e cooperativo, assegurando a todos tratamento e
protecção, nos termos da lei.
2. O Estado reconhece e protege o
direito ao uso e fruição de meios de produção pelas comunidades rurais,
nos termos da Constituição, da lei e das normas consuetudinárias.
Artigo 93.º Reservas públicas
1. Constitui reserva absoluta do Estado o exercício de actividades de banco central e emissor.
2. A lei determina e regula as
actividades económicas de reserva relativa do Estado, bem como as
condições de acesso às demais actividades económicas.
Artigo 94.º Bens do Estado
Os bens do Estado e demais pessoas
colectivas de direito público integram o domínio público ou o domínio
privado, de acordo com a Constituição e a lei.
Artigo 95.º Domínio público
1. São bens do domínio público:
a) As águas interiores, o mar
territorial e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e
cursos de águas fluviais, incluindo os respectivos leitos;
b) Os
recursos biológicos e não biológicos existentes nas águas interiores, no
mar territorial, na zona contígua, na zona económica exclusiva e na
plataforma continental;
c) O espaço aéreo nacional;
d) Os jazigos
minerais, as nascentes de água minero-medicinais, as cavidades naturais
subterrâneas e outros recursos naturais existentes no solo e subsolo,
com excepção das rochas, terras comuns e outros materiais habitualmente
utilizados como matéria-prima na construção civil;
e) As estradas e os caminhos públicos, os portos, os aeroportos e as pontes e linhas férreas públicas;
f) As praias e a zona marítimo-terrestre;
g)
As zonas territoriais reservadas à defesa do ambiente, designadamente
os parques e reservas naturais de preservação da flora e fauna
selvagens, incluindo as infra-estruturas;
h) As zonas territoriais reservadas aos portos e aeroportos, como tais classificados por lei;
i) As zonas territoriais reservadas para a defesa militar;
j) Os monumentos e imóveis de interesse nacional, como tais classificados e integrados no domínio público, nos termos da lei;
k) Outros bens determinados por lei ou reconhecidos pelo direito internacional.
2. Os bens do domínio público são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.
3. A lei regula o regime jurídico dos
bens do domínio público e define os que integram o do Estado e o das
pessoas colectivas de direito público, o regime e formas de concessão,
bem como o regime de desafectação dos referidos bens.
Artigo 96.º Domínio privado
Os bens que não estejam expressamente
previstos na Constituição e na lei como fazendo parte do domínio público
do Estado e demais pessoas colectivas de direito público integram o
domínio privado do Estado e encontram-se sujeitos ao regime de direito
privado ou a regime especial, sendo a sua administração regulada por
lei.
Artigo 97.º Irreversibilidade das nacionalizações e dos confiscos
São considerados válidos e irreversíveis
todos efeitos jurídicos dos actos de nacionalização e confisco
praticados ao abrigo da lei competente, sem prejuízo do disposto em
legislação específica sobre reprivatizações.
Artigo 98.º Direitos fundiários
1. A terra é propriedade originária do
Estado e integra o seu domínio privado, com vista à concessão e
protecção de direitos fundiários a pessoas singulares ou colectivas e a
comunidades rurais, nos termos da Constituição e da lei, sem prejuízo do
disposto no n.º 3 do presente artigo.
2. O Estado reconhece e garante o direito de propriedade privada sobre a terra, constituído nos termos da lei.
3. A concessão pelo Estado de
propriedade fundiária privada, bem como a sua transmissão, apenas são
permitidas a cidadãos nacionais, nos termos da lei.
CAPÍTULO II Sistema Financeiro e Fiscal
Artigo 99.º Sistema financeiro
1. O sistema financeiro é organizado de
forma a garantir a formação, a captação, a capitalização e a segurança
das poupanças, assim como a mobilização e a aplicação dos recursos
financeiros necessários ao desenvolvimento económico e social, em
conformidade com a Constituição e a lei.
2. A organização, o funcionamento e a fiscalização das instituições financeiras são regulados por lei.
Artigo 100.º Banco Nacional de Angola
1. O Banco Nacional de Angola, como
banco central e emissor, assegura a preservação do valor da moeda
nacional e participa na definição das políticas monetária, financeira e
cambial.
2. A lei dispõe sobre a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Nacional de Angola.
Artigo 101.º Sistema fiscal
O sistema fiscal visa satisfazer as
necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas,
assegurar a realização da política económica e social do Estado e
proceder a uma justa repartição dos rendimentos e da riqueza nacional.
Artigo 102.º Impostos
1. Os impostos só podem ser criados por
lei, que determina a sua incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as
garantias dos contribuintes.
2. As normas fiscais não têm efeito
retroactivo, salvo as de carácter sancionatório, quando sejam mais
favoráveis aos contribuintes.
3. A criação de impostos de que sejam
sujeitos activos os órgãos do poder local, bem como a competência para a
sua arrecadação, são determinadas por lei.
Artigo 103.º Contribuições especiais
1. A criação, modificação e extinção de
contribuições especiais devidas pela prestação de serviços públicos,
utilização do domínio público e demais casos previstos na lei devem
constar de lei reguladora do seu regime jurídico.
2. As contribuições para a segurança
social, as contraprestações devidas por actividades ou serviços
prestados por entidades ou organismos públicos, segundo normas de
direito privado, bem como outras previstas na lei, regem-se por
legislação específica.
Artigo 104.º Orçamento Geral do Estado
1. O Orçamento Geral do Estado constitui
o plano financeiro anual ou plurianual consolidado do Estado e deve
reflectir os objectivos, as metas e as acções contidos nos instrumentos
de planeamento nacional.
2. O Orçamento Geral do Estado é
unitário, estima o nível de receitas a obter e fixa os limites de
despesas autorizadas, em cada ano fiscal, para todos os serviços,
institutos públicos, fundos autónomos e segurança social, bem como para
as autarquias locais e deve ser elaborado de modo a que todas as
despesas nele previstas estejam financiadas.
3. A lei define as regras da elaboração, apresentação, adopção, execução, fiscalização e controlo do Orçamento Geral do Estado.
4. A execução do Orçamento Geral do
Estado obedece ao princípio da transparência e da boa governação e é
fiscalizada pela Assembleia Nacional e pelo Tribunal de Contas, em
condições definidas por lei.
Artigo 105.º Órgãos de soberania
1. São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia Nacional e os Tribunais.
2. A formação, a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos de soberania são os definidos na Constituição.
3. Os órgãos de soberania devem respeitar a separação e interdependência de funções estabelecidas na Constituição.
Artigo 106.º Designação do Presidente da República e dos Deputados à Assembleia Nacional
O Presidente da República e os Deputados
à Assembleia Nacional são eleitos por sufrágio universal, directo,
secreto e periódico, nos termos da Constituição e da lei.
Artigo 107.º Administração eleitoral
1. Os processos eleitorais são
organizados por órgãos de administração eleitoral independentes, cuja
estrutura, funcionamento, composição e competências são definidos por
lei.
2. O registo eleitoral é oficioso, obrigatório e permanente, nos termos da lei.
TÍTULO IV Organização do Poder do Estado
CAPÍTULO II Poder Executivo
SECÇÃO I Presidente da República
Artigo 108.º Chefia do Estado e Poder Executivo
1. O Presidente da República é o Chefe
de Estado, o titular do Poder Executivo e o Comandante-em-Chefe das
Forças Armadas Angolanas.
2. O Presidente da República exerce o poder executivo, auxiliado por um Vice-Presidente, Ministros de Estado e Ministros.
3. Os Ministros de Estado e os Ministros são auxiliados por Secretários de Estado e ou Vice-Ministros, se os houver.
4. O Presidente da República promove e
assegura a unidade nacional, a independência e a integridade territorial
do País e representa a Nação no plano interno e internacional.
5. O Presidente da República respeita e
defende a Constituição, assegura o cumprimento das leis e dos acordos e
tratados internacionais, promove e garante o regular funcionamento dos
órgãos do Estado.
Artigo 109.º Eleição
É eleito Presidente da República e Chefe
do Executivo o cabeça de lista, pelo círculo nacional, do partido
político ou coligação de partidos políticos mais votado no quadro das
eleições gerais, realizadas ao abrigo do artigo 143.º e seguintes da
presente Constituição.
Artigo 110.º Elegibilidade
1. São elegíveis ao cargo de Presidente
da República os cidadãos angolanos de origem, com idade mínima de trinta
e cinco anos, que residam habitualmente no País há pelo menos dez anos e
se encontrem em pleno gozo dos seus direitos civis, políticos e
capacidade física e mental.
2. São inelegíveis ao cargo de Presidente da República:
a) Os cidadãos que sejam titulares de alguma nacionalidade adquirida;
b) Os Magistrados Judiciais e do Ministério Público no exercício das suas funções;
c) Os Juízes do Tribunal Constitucional no activo;
d) Os Juízes do Tribunal de Contas no activo;
e) O Provedor de Justiça e o Provedor de Justiça-Adjunto;
f) Os membros dos órgãos de administração eleitoral;
g) Os militares e membros das forças militarizadas no activo;
h)
Os antigos Presidentes da República que tenham exercido dois mandatos,
que tenham sido destituídos ou que tenham renunciado ou abandonado
funções.
Artigo 111.º Candidaturas
1. As candidaturas para Presidente da República são propostas pelos partidos políticos ou coligações de partidos políticos.
2. As candidaturas a que se refere o
número anterior podem incluir cidadãos não filiados no partido político
ou coligação de partidos políticos concorrente.
Artigo 112.º Data da eleição
1. As eleições gerais devem ser
convocadas até noventa dias antes do termo do mandato do Presidente da
República e dos Deputados à Assembleia Nacional em funções.
2. As eleições gerais realizam-se trinta
dias antes do fim do mandato do Presidente da República e dos Deputados
à Assembleia Nacional em funções.
Artigo 113.º Mandato
1. O mandato do Presidente da República
tem a duração de cinco anos, inicia com a sua tomada de posse e termina
com a posse do novo Presidente eleito.
2. Cada cidadão pode exercer até dois mandatos como Presidente da República.
SECÇÃO II Mandato, Posse e Substituição
Artigo 114.º Posse
1. O Presidente da República eleito é empossado pelo Presidente do Tribunal Constitucional.
2. A posse realiza-se até quinze dias após a publicação oficial dos resultados eleitorais definitivos.
3. A eleição para o cargo de Presidente da República é causa justificativa do adiamento da tomada do assento parlamentar.
Artigo 115.º Juramento
No acto de posse, o Presidente da
República eleito, com a mão direita aposta sobre a Constituição da
República de Angola, presta o seguinte juramento:
Eu (nome completo), ao tomar posse no cargo de Presidente da República, juro por minha honra:
Desempenhar com toda a dedicação as funções de que sou investido;
Cumprir e fazer cumprir a Constituição da República de Angola e as leis do País;
Defender a independência, a soberania, a unidade da Nação e a integridade territorial do País;
Defender a paz e a democracia e promover a estabilidade, o bem-estar e o progresso social de todos os angolanos.
Artigo 116.º Renúncia ao mandato
O Presidente da República pode renunciar
ao mandato em mensagem dirigida à Assembleia Nacional, com conhecimento
ao Tribunal Constitucional.
SECÇÃO III Competência
Artigo 117.º Reserva da Constituição
As competências do Presidente da República são as definidas pela presente Constituição.
Artigo 118.º Mensagem à Nação
O Presidente da República dirige ao
País, na abertura do Ano Parlamentar, na Assembleia Nacional, uma
mensagem sobre o Estado da Nação e as políticas preconizadas para a
resolução dos principais assuntos, promoção do bem-estar dos angolanos e
desenvolvimento do País.
Artigo 119.º Competências como Chefe de Estado
Compete ao Presidente da República, enquanto Chefe de Estado:
a) Convocar as eleições gerais e as eleições autárquicas, nos termos estabelecidos na Constituição e na lei;
b) Dirigir mensagens à Assembleia Nacional;
c)
Promover junto do Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva e
sucessiva da constitucionalidade de actos normativos e tratados
internacionais, bem como de omissões inconstitucionais, nos termos
previstos na Constituição;
d) Nomear e exonerar os Ministros de Estado, os Ministros, os Secretários de Estado e os Vice-Ministros;
e) Nomear o Juiz Presidente do Tribunal Constitucional e demais Juízes do referido Tribunal;
f)
Nomear o Juiz Presidente do Tribunal Supremo, o Juiz Vice-Presidente e
os demais Juízes do referido Tribunal, sob proposta do respectivo
Conselho Superior da Magistratura Judicial;
g) Nomear o Juiz
Presidente do Tribunal de Contas, o juiz Vice-Presidente e os demais
Juízes do referido Tribunal, nos termos da Constituição;
h) Nomear o Juiz Presidente, o Juiz Vice-Presidente e os demais Juízes do Supremo Tribunal Militar;
i)
Nomear e exonerar o Procurador-Geral da República, os Vice-Procuradores
Gerais da República e os Adjuntos do Procurador-geral da República, bem
como os Procuradores Militares junto do Supremo Tribunal Militar, sob
proposta do Conselho superior da Magistratura do Ministério Público;
j) Nomear e exonerar o Governador e os Vice-Governadores do Banco Nacional de Angola;
k) Nomear e exonerar os Governadores e os Vice-Governadores Provinciais;
l) Convocar referendos, nos termos da Constituição e da lei;
m) Declarar o estado de guerra e fazer a paz, ouvida a Assembleia Nacional;
n) Indultar e comutar penas; o) Declarar o estado de sítio, ouvida a Assembleia Nacional;
p) Declarar o estado de emergência, ouvida a Assembleia Nacional;
q) Conferir condecorações e títulos honoríficos, nos termos da lei;
r) Promulgar e mandar publicar a Constituição, as leis de revisão constitucional e as leis da Assembleia Nacional;
s) Presidir ao Conselho da República;
t) Nomear os membros dos Conselhos Superiores da Magistraturas, nos termos previstos pela Constituição;
u) Designar os membros do Conselho da República e do Conselho de Segurança Nacional;
v) Exercer as demais competências estabelecidas pela Constituição.
Artigo 120.º Competência como titular do Poder Executivo
Compete ao Presidente da República, enquanto titular do Poder Executivo:
a) Definir a orientação política do país, nos termos da Constituição;
b) Dirigir a política geral de governação do País e da Administração pública;
c) Submeter à Assembleia Nacional a proposta de Orçamento Geral do Estado;
d)
Dirigir os serviços e a actividade da Administração directa do Estado,
civil e militar, superintender a Administração indirecta e exercer a
tutela sobre a Administração autónoma;
e) Definir a orgânica e estabelecer a composição do Poder Executivo;
f) Estabelecer o número e a designação dos Ministros de Estado, Ministros, Secretários de Estado e Vice-Ministros;
g) Definir a orgânica dos Ministérios e aprovar o regimento do Conselho de Ministros;
h) Solicitar à Assembleia Nacional autorização legislativa, nos termos da presente Constituição;
i) Exercer iniciativa legislativa, mediante propostas de lei apresentadas à Assembleia Nacional;
j) Convocar e presidir às reuniões do Conselho de Ministros e fixar a sua agenda de trabalhos;
k) Dirigir e orientar a acção do Vice-Presidente, dos Ministros de Estado e Ministros e dos Governadores de Província;
l) Elaborar regulamentos necessários à boa execução das leis.
Artigo 121.º Competência nas relações internacionais
Compete ao Presidente da República, no domínio das relações internacionais:
a) Definir e dirigir a execução da política externa do Estado;
b) Representar o Estado;
c)
Assinar e ratificar, consoante os casos, depois de aprovados, os
tratados, convenções, acordos e outros instrumentos internacionais;
d) Nomear e exonerar os embaixadores e designar os enviados extraordinários;
e) Acreditar os representantes diplomáticos estrangeiros.
Artigo 122.º Competência como Comandante-em-Chefe
Compete ao Presidente da República, como Comandante-em-Chefe das Forças Armadas Angolanas:
a) Exercer as funções de Comandante em Chefe das Forças Armadas Angolanas;
b) Assumir a direcção superior das Forças Armadas Angolanas em caso de guerra;
c)
Nomear e exonerar o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas
Angolanas e o Chefe do Estado-Maior General Adjunto das Forças Armadas,
ouvido o Conselho de Segurança Nacional;
d) Nomear e exonerar os demais cargos de comando e chefia das Forças Armadas, ouvido o Conselho de Segurança Nacional;
e)
Promover e graduar, bem como despromover e desgraduar os oficiais
generais das Forças Armadas Angolanas, ouvido o Conselho de Segurança
Nacional;
f) Nomear e exonerar o Comandante Geral da Polícia Nacional
e os 2.ºs Comandantes da Polícia Nacional, ouvido o Conselho de
Segurança Nacional;
g) Nomear e exonerar os demais cargos de comando e chefia da Polícia Nacional, ouvido o Conselho de Segurança Nacional;
h)
Promover e graduar, bem como despromover e desgraduar os oficiais
comissários da Polícia Nacional, ouvido o Conselho de Segurança
Nacional;
i) Nomear e exonerar os titulares, adjuntos e chefes de
direcção dos órgãos de inteligência e de segurança do Estado, ouvido o
Conselho de Segurança Nacional;
j) Conferir condecorações e títulos honoríficos militares e policiais.
Artigo 123.º Competência em matéria de segurança nacional
Compete ao Presidente da República, em matéria de segurança nacional:
a) Definir a política de segurança nacional e dirigir a sua execução;
b) Determinar, orientar e decidir sobre a estratégia de actuação da segurança nacional;
c)
Aprovar o planeamento operacional do sistema de segurança nacional e
decidir sobre a estratégia de emprego e de utilização das Forças Armadas
Angolanas, da Polícia Nacional e demais organismos de protecção
interior e dos órgãos de inteligência e de segurança de Estado;
d) Convocar e presidir ao Conselho do Segurança Nacional;
e)
Promover a fidelidade das Forças Armadas Angolanas, da Polícia Nacional
e dos órgãos de inteligência e de segurança de Estado à Constituição e
às instituições democráticas.
Artigo 124.º Promulgação de leis da Assembleia Nacional
1. O Presidente da República promulga as leis da Assembleia Nacional nos trinta dias posteriores à sua recepção.
2.
Antes do decurso deste prazo o Presidente da República pode solicitar,
de forma fundamentada, à Assembleia Nacional uma nova apreciação do
diploma ou de algumas das suas normas.
3. Se depois desta
reapreciação a maioria de dois terços dos Deputados se pronunciar no
sentido da aprovação do diploma o Presidente da República deve promulgar
o diploma no prazo de quinze dias a contar da sua recepção.
4. Antes
do decurso dos prazos previstos nos números anteriores, o Presidente da
República pode pedir ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva
da Constitucionalidade das leis a Assembleia Nacional.
Artigo 125.º Forma dos actos
1. No exercício das suas competências o
Presidente da República emite decretos legislativos presidenciais,
decretos legislativos presidenciais provisórios, decretos presidenciais e
despachos presidenciais, que são publicados no Diário da República.
2.
Revestem a forma de decreto legislativo presidencial os actos do
Presidente da República referidos na alínea e) do artigo 120.º ;
3.
Revestem a forma de decreto presidencial os actos do Presidente da
República referidos nas alíneas a), d), e), f), g), h), i), j), k), l),
m), n), o), p), q), t) e u) do artigo 119.º , nas alíneas g) e l) do
artigo 120.º , na alínea d) do artigo 121.º , nas alíneas c), d), e),
f), g), h), i) e j) do artigo 122.º todos da Constituição.
4. Os
actos do Presidente da República decorrentes da sua competência como
Comandante-em-Chefe das Forças Armadas e não previstos nos números
anteriores revestem a forma de Directivas, Indicações, Ordens e
Despachos do Comandante-em-Chefe.
5. Revestem a forma de Despacho Presidencial os actos administrativos do Presidente da República.
Artigo 126.º Decretos legislativos presidenciais provisórios
1. O Presidente da República pode editar
decretos legislativos presidenciais provisórios sempre que, por razões
de urgência e relevância, tal medida se mostrar necessária à defesa do
interesse público, devendo submetê-los de imediato à Assembleia
Nacional, podendo esta convertê-los em lei, com ou sem alterações, ou
rejeita-los.
2. Os decretos legislativos presidenciais provisórios têm força de lei.
3. Não podem ser aprovados decretos legislativos presidenciais provisórios sobre:
a) As matérias de reserva legislativa absoluta da Assembleia Nacional;
b) O Orçamento Geral do Estado.
4. Não podem igualmente ser aprovados
decretos legislativos presidenciais provisórios sobre matérias em
relação às quais incidem leis aprovadas pela Assembleia Nacional que
aguardam promulgação.
5. Os decretos legislativos
presidenciais provisórios são editados por períodos de sessenta dias,
findos os quais perdem a sua eficácia, salvo se forem convertidas em lei
pela Assembleia Nacional.
6. O prazo a que se refere o número
anterior conta-se desde a publicação do decreto legislativo presidencial
provisório em Diário da República.
7. Os decretos legislativos
presidenciais provisórios podem ser prorrogados por igual período de
tempo, caso a Assembleia Nacional não tenha concluído a sua apreciação
durante os primeiros sessenta dias.
8. Não podem ser reeditados, na mesma
sessão legislativa, decretos legislativos presidenciais provisórios que
tenham sido rejeitados pela Assembleia Nacional ou que tenham perdido a
sua eficácia por decurso de tempo.
SECÇÃO IV Responsabilidade, Auto-Demissão e Vacatura do Presidente da República
Artigo 127.º Responsabilidade criminal
1. O Presidente da República não é
responsável pelos actos praticados no exercício das suas funções, salvo
em caso de suborno, traição à Pátria e prática de crimes definidos pela
presente Constituição como imprescritíveis e insusceptíveis de amnistia.
2. A condenação implica a destituição do cargo e a impossibilidade de candidatura para outro mandato.
3. Pelos crimes estranhos ao exercício
das suas funções, o Presidente da República responde perante o Tribunal
Supremo, cinco anos depois de terminado o seu mandato.
Artigo 128.º Auto-demissão política do Presidente da República
1. Verificando-se perturbação grave ou
crise insanável na relação institucional com a Assembleia Nacional, o
Presidente da República pode auto-demitir-se, mediante mensagem dirigida
à Assembleia Nacional, com conhecimento ao Tribunal Constitucional.
2. A auto-demissão do Presidente da
República nos termos do número anterior implica a dissolução da
Assembleia Nacional e a convocação de eleições gerais antecipadas, as
quais devem ter lugar no prazo de noventa dias.
3. O Presidente da República que tenha
apresentado auto-demissão nos termos do presente artigo mantém-se em
funções, para a prática de actos de mera gestão corrente, até à tomada
de posse do Presidente da República eleito nas eleições subsequentes.
4. A auto-demissão não produz os efeitos
da renúncia a que se refere o artigo 116.º da presente Constituição e
dela não se pode fazer recurso para afastamento de processo de
destituição nos termos do artigo seguinte.
Artigo 129.º Destituição do Presidente da República
1. O Presidente da República pode ser destituído do cargo nas seguintes situações:
a) Por crime de traição à Pátria e espionagem;
b) Por crimes de suborno, peculato e corrupção;
c) Por incapacidade física e mental definitiva para continuar a exercer o cargo;
d) Por ser titular de alguma nacionalidade adquirida;
e) Por crimes hediondos e violentos tal como definidos na presente Constituição.
2. O Presidente da República pode ainda ser destituído por crime de violação da Constituição que atente gravemente contra:
a) O Estado democrático e de direito;
b) A segurança do Estado;
c) O regular funcionamento das instituições.
3. Compete ao Tribunal Supremo conhecer e
decidir os processos criminais a que se referem as alíneas a), b) e e)
do n.º 1 do presente artigo instaurados contra o Presidente da
República.
4. Compete ao Tribunal Constitucional
conhecer e decidir os processos de destituição do Presidente da
República a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 1, bem como do n.º 2
do presente artigo.
5. Os processos de responsabilização
criminal e os processos de destituição do Presidente da República a que
se referem os números anteriores obedecem ao seguinte:
a) A iniciativa dos processos deve ser devidamente fundamentada e incumbe à Assembleia Nacional;
b) A proposta de iniciativa é apresentada por um terço dos Deputados em efectividade de funções;
c)
A deliberação é aprovada por maioria de dois terços dos Deputados em
efectividade de funções, devendo, após isso, ser enviada a respectiva
comunicação ou petição de procedimento ao Tribunal Supremo ou ao
Tribunal Constitucional, conforme o caso.
6. Estes processos têm prioridade
absoluta sobre todos os demais e devem ser conhecidos e decididos no
prazo máximo de cento e vinte dias contados da recepção da devida
petição.
Artigo 130.º Vacatura
1. Há vacatura do cargo de Presidente da República nas seguintes situações:
a) Renúncia ao mandato, nos termos do artigo 116.º ;
b) Morte;
c) Destituição;
d) Incapacidade física ou mental permanente;
e) Abandono de funções.
2. A vacatura é verificada e declarada pelo Tribunal Constitucional, nos termos da Constituição e da lei.
Artigo 131.º Vice-Presidente
1. O Vice-Presidente é um órgão auxiliar do Presidente da República no exercício da função executiva.
2. É eleito Vice-Presidente da República
o candidato número dois da lista, pelo círculo nacional, do partido
político ou da coligação de partidos políticos mais votado no quadro das
eleições gerais, realizadas ao abrigo do artigo 143.º e seguintes da
Constituição.
3. O Vice-Presidente substitui o
Presidente da República nas suas ausências no exterior do País, quando
impossibilitado de exercer as suas funções, e nas situações de
impedimento temporário, cabendo-lhe neste caso assumir a gestão corrente
da função executiva.
Aplicam-se ao Vice-Presidente, com as devidas
adaptações, as disposições dos artigos 110.º , 111.º , 113.º , 114.º ,
115.º , 116.º , 127.º , 129.º , 130.º e 137.º da presente Constituição,
sendo a mensagem a que se refere o artigo 116.º substituída por uma
carta dirigida ao Presidente da República.
Artigo 132.º Substituição do Presidente da República
1. Em caso de vacatura do cargo de
Presidente da República eleito, as funções são assumidas pelo
Vice-Presidente, o qual cumpre o mandato até ao fim, com a plenitude dos
poderes.
2. Verificando-se a situação prevista no
número anterior ou a vacatura do cargo de Vice-Presidente, o Presidente
da Republica designa uma entidade eleita para o Parlamento pela lista
do partido político ou coligação de partidos políticos mais votado, para
exercer as funções de Vice-Presidente, ouvido o partido político ou a
coligação de partidos que apresentou a candidatura do Presidente da
República, nos termos dos artigos 109.º e 143.º e seguintes da presente
Constituição.
3. Em caso de impedimento definitivo
simultâneo do Presidente da República e do Vice-Presidente, o Presidente
da Assembleia Nacional assume as funções de Presidente da República até
à realização de novas eleições gerais, que devem ter lugar no prazo de
cento e vinte dias contados a partir da verificação do impedimento.
4. Em caso de impedimento definitivo do
Presidente da República eleito, antes da tomada de posse, é substituído
pelo Vice-Presidente eleito, devendo um Vice-Presidente substituído ser
designado nos termos do n.º 2 do presente artigo.
5. Em caso de impedimento definitivo
simultâneo do Presidente da República e do Vice-Presidente eleitos,
antes da tomada de posse, compete ao partido político ou à coligação de
partidos políticos por cuja lista foram eleitos o Presidente da
República e do Vice-Presidente impedidos designar os seus substitutos,
de entre os membros eleitos, pela mesma lista, para a tomada de posse.
6. Compete ao Tribunal Constitucional verificar os casos de impedimento definitivo previstos na presente Constituição.
Artigo 133.º Estatuto dos antigos Presidentes da República
1. Os antigos Presidentes da República gozam das imunidades previstas na Constituição para os membros do Conselho da República.
2. No interesse nacional de dignificação da função presidencial, os antigos Presidentes da República têm os seguintes direitos:
a) Residência oficial;
b) Escolta pessoal;
c) Viatura protocolar;
d) Pessoal de apoio administrativo;
e) Outros previstos por lei.
3. O estatuto previsto no presente
artigo não é aplicável aos antigos Presidentes da República que tenham
sido destituídos do cargo por responsabilidade criminal, nos termos da
presente Constituição.
SECÇÃO V Órgãos Auxiliares do Presidente da República
Artigo 134.º Conselho de Ministros
1. O Conselho de Ministros é um órgão
auxiliar do Presidente da República na formulação e execução da política
geral do País e da Administração Pública.
2. O Conselho de Ministros é presidido
pelo Presidente da República e é integrado pelo Vice-Presidente,
Ministros de Estado e Ministros.
3. Os Secretários de Estado e os Vice-Ministros podem ser convidados a participar das reuniões do Conselho de Ministros.
4. Compete ao Conselho de Ministros pronunciar-se sobre:
a) A política de governação, bem como a sua execução;
b) Propostas de lei a submeter à aprovação da Assembleia Nacional;
c) Actos legislativos do Presidente da República;
d) Instrumentos de planeamento nacional;
e) Regulamentos do Presidente da República necessários à boa execução das leis;
f) Acordos internacionais cuja aprovação seja da competência do Presidente da República;
g) Adopção de medidas gerais de execução do programa de governação do Presidente da Republica;
h) Demais assuntos que sejam submetidos à apreciação pelo Presidente da República.
5. O Regimento do Conselho de Ministros é aprovado por decreto presidencial.
Artigo 135.º Conselho da República
1. O Conselho da República é o órgão colegial de natureza consultiva do Chefe do Estado.
2. O Conselho da República é presidido pelo Presidente da República e composto pelos seguintes membros:
a) O Vice-Presidente da República;
b) O Presidente da Assembleia Nacional;
c) O Presidente do Tribunal Constitucional;
d) O Procurador-Geral da República;
e) Os antigos Presidentes da República que não tenham sido destituídos do cargo;
f) Os Presidentes dos partidos políticos e das coligações de partidos políticos representados na Assembleia Nacional;
g) Dez cidadãos designados pelo Presidente da República pelo período correspondente à duração do seu mandato.
3. Os membros do Conselho da República
gozam das imunidades conferidas aos Deputados à Assembleia Nacional, nos
termos da presente Constituição.
4. O Regimento do Conselho da República é aprovado por decreto presidencial.
Artigo 136.º Conselho de Segurança Nacional
1. O Conselho de Segurança Nacional é o
órgão de consulta do Presidente da República para os assuntos relativos à
condução da política e estratégia da segurança nacional, bem como à
organização, ao funcionamento e à disciplina das Forças Armadas, da
Polícia Nacional e demais organismos de garantia da ordem constitucional
e dos órgãos de inteligência e de segurança de Estado em particular.
2. O Conselho de Segurança Nacional é presidido pelo Presidente da República e composto pelos seguintes membros:
a) O Vice-Presidente da República;
b) O Presidente da Assembleia Nacional;
c) O Presidente do Tribunal Constitucional;
d) O Presidente do Tribunal Supremo;
e) O Procurador-Geral da República;
f) Ministros de Estado e Ministros indicados pelo Presidente da República;
g) Outras entidades indicadas pelo Presidente da República.
3. A organização e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional são definidos por decreto presidencial.
SECÇÃO VI Actos,
Incompatibilidades e Responsabilidades dos Ministros de Estado,
Ministros, Secretários de Estado e Vice-Ministros
Artigo 137.º Actos dos Ministros de Estado e Ministros
No exercício de poderes delegados pelo
Presidente de República, os Ministros de Estado e Ministros exaram
decretos executivos e despachos, que são publicados em Diário da
República.
Artigo 138.º Incompatibilidades
1. Os cargos de Ministro de Estado,
Ministro, Secretário de Estado e de Vice-Ministro são incompatíveis com o
mandato de Deputado e com o exercício da actividade de magistrado
judicial ou do Ministério Público.
2. Os cargos de Ministro de Estado,
Ministro, Secretário de Estado e de Vice-Ministro são ainda
incompatíveis com uma das seguintes actividades:
a) Empregos remunerados em qualquer instituição pública ou privada, excepto as de docência ou investigação científica;
b)
O exercício de funções de administração, gerência ou de qualquer cargo
social em sociedades comerciais e demais instituições que prossigam fins
de natureza económica;
c) O exercício de profissões liberais.
Artigo 139.º Responsabilidade política
O Vice-Presidente, os Ministros de
Estado e os Ministros são responsáveis, política e institucionalmente,
perante o Presidente da República.
Artigo 140.º Responsabilidade criminal
1. Os Ministros de Estado, Ministros,
Secretários de Estado e Vice-Ministros respondem perante o Tribunal
Supremo pelos crimes cometidos quer no exercício das suas funções quer
fora delas.
2. Os Ministros de Estado, Ministros,
Secretários de Estado e Vice-Ministros só podem ser presos depois de
culpa formada quando a infracção seja punível com pena de prisão
superior a dois anos, excepto em flagrante delito, por crime doloso
punível com pena de prisão superior a dois anos.
CAPÍTULO III Poder Legislativo
SECÇÃO I Definição, Estrutura, Composição e Eleição
Artigo 141.º Definição
1. A Assembleia Nacional é o parlamento da República de Angola.
2. A Assembleia Nacional é um órgão
unicamaral, representativo de todos os angolanos, que exprime a vontade
soberana do povo e exerce o poder legislativo do Estado.
Artigo 142.º Composição
A Assembleia Nacional é composta por Deputados eleitos nos termos da Constituição e da lei.
Artigo 143.º Sistema eleitoral
1. Os Deputados são eleitos por sufrágio
universal, livre, igual, directo, secreto e periódico pelos cidadãos
nacionais maiores de dezoito anos de idade residentes no território
nacional, considerando-se igualmente como tal os cidadãos angolanos
residentes no estrangeiro por razões de serviço, estudo, doença ou
similares.
2. Os Deputados são eleitos segundo o sistema de representação proporcional, para um mandato de cinco anos, nos termos da lei.
Artigo 144.º Círculos eleitorais
1. Os Deputados são eleitos por círculos
eleitorais, existindo um círculo eleitoral nacional e círculos
eleitorais correspondentes a cada uma das províncias.
2. Para a eleição dos Deputados pelos círculos eleitorais é fixado o seguinte critério:
a) Um número de cento e trinta Deputados
é eleito a nível nacional, considerando-se o País, para esse efeito, um
círculo eleitoral nacional único;
b) Um número de cinco Deputados é eleito em cada província, constituindo, para esse efeito, um círculo eleitoral provincial.
Artigo 145.º Inelegibilidade
1. São inelegíveis a Deputados:
a) Os magistrados judicias e do Ministério Público no exercício de funções;
b) Os militares e os membros das forças militarizadas no activo;
c) Os membros dos órgãos de administração eleitoral;
d) Os legalmente incapazes;
e) Os que tenham sido condenados com pena de prisão superior a dois anos.
2. Os cidadãos que tenham adquirido a
nacionalidade angolana apenas são elegíveis decorridos sete anos desde a
data da aquisição.
Artigo 146.º Candidaturas
1. As candidaturas são apresentadas
pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, podendo as
listas integrar cidadãos não filiados nos respectivos partidos, nos
termos da lei.
2. As candidaturas devem ser subscritas
por 5000 a 5500 eleitores, para o círculo nacional e por 500 a 550
eleitores, por cada círculo provincial.
Artigo 147.º Natureza do mandato
Os Deputados são representantes de todo o povo e não apenas dos círculos eleitorais por que foram eleitos.
SECÇÃO II Estatuto dos Deputados
Artigo 148.º Início e termo do mandato
1. O mandato dos Deputados inicia com a
tomada de posse e a realização da primeira reunião constitutiva da
Assembleia Nacional após as eleições e cessa com a primeira reunião após
as eleições subsequentes, sem prejuízo de suspensão ou de cessação
individual.
2. O preenchimento de vagas na
Assembleia Nacional, assim como a suspensão, substituição, renúncia e
perda do mandato, são regulados pela Constituição e pela lei.
Artigo 149.º Incompatibilidades
1. O mandato de Deputado é incompatível com o exercício da função de:
a) Presidente e Vice-Presidente da República;
b) Ministro de Estado, Ministro, Secretário de Estado e Vice-Ministro;
c) Embaixador;
d) Magistrado judicial e do Ministério Público;
e) Provedor de Justiça e Provedor de Justiça Adjunto;
f) Membro dos Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público;
g) Governador Provincial, Vice-Governador Provincial e demais titulares dos órgãos da administração local do Estado;
h) Titulares dos órgãos das autarquias locais;
i)
Membro dos órgãos de direcção, administração e fiscalização das
empresas públicas, institutos públicos e associações públicas.
2. O mandato de Deputado é igualmente incompatível com:
a) O exercício de funções públicas remuneradas em órgãos da administração directa ou indirecta do Estado;
b)
O exercício de funções de administração, gerência ou de qualquer cargo
social em sociedades comerciais e demais instituições que prossigam fins
lucrativos;
c) O exercício de relações jurídico-laborais subordinadas com empresas estrangeiras ou organizações internacionais;
d)
O exercício de funções que impeçam uma participação activa nas
actividades da Assembleia Nacional, excepto as funções de dirigente
partidário, de docência ou outras como tal reconhecidas pela Assembleia
Nacional;
e) A ocorrência de situações de inelegibilidade supervenientes à eleição;
f) O exercício de outras funções que nos termos da lei se considere incompatível com a função de Deputado.
3. O desempenho ou a designação para
algumas das funções ou dos cargos previstos no presente artigo é razão
justificativa do adiamento da tomada de posse como Deputado.
Artigo 150.º Imunidades
1. Os Deputados não respondem civil,
criminal nem disciplinarmente pelos votos ou opiniões que emitam em
reuniões, comissões ou grupos de trabalho da Assembleia Nacional, no
exercício das suas funções.
2. Os Deputados não podem ser detidos ou
presos sem autorização a conceder pela Assembleia Nacional ou, fora do
período normal de funcionamento desta, pela Comissão Permanente, excepto
em flagrante delito por crime doloso punível com pena de prisão
superior a dois anos.
3. Após instauração de processo criminal
contra um Deputado e uma vez acusado por despacho de pronúncia ou
equivalente, salvo em flagrante delito por crime doloso punível com pena
de prisão superior a dois anos, o Plenário da Assembleia Nacional deve
deliberar sobre a suspensão do Deputado e retirada de imunidades, para
efeitos de prosseguimento do processo.
Artigo 151.º Suspensão do mandato e substituição temporária
1. O mandato do Deputado deve ser suspenso, nos seguintes casos:
a) Exercício de cargo público incompatível com a função de Deputado, nos termos da Constituição;
b) Doença de duração superior a noventa dias;
c) Ausência do País por um período superior a noventa dias;
d) Despacho de pronúncia transitado em julgado por crime doloso punível com pena de prisão superior a dois anos.
2. Sempre que ocorra a situação de
suspensão de mandato, o Deputado deve ser substituído temporariamente,
nos termos previstos nos números 2 e 3 do artigo 153.º da Constituição.
Artigo 152.º Renúncia e perda do mandato
1. O Deputado pode renunciar ao seu mandato mediante declaração escrita.
2. O Deputado perde o mandato sempre que:
a) Fique abrangido por algumas das incapacidades ou inelegibilidades previstas na Constituição e na lei;
b) Exceda o número de faltas previsto por lei;
c) Filie-se em partido diferente daquele por cuja lista foi eleito;
d)
Tenha sido sancionado por conduta indecorosa, lesiva dos deveres e da
dignidade da função parlamentar, nos termos de procedimento disciplinar
instaurado ao abrigo das normas competentes da Assembleia Nacional;
e) Se verifiquem as situações previstas nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 153.º da Constituição;
f) Não tome, injustificadamente, assento na Assembleia Nacional, nos termos da lei.
Artigo 153.º Substituição definitiva
1. Há lugar à substituição definitiva de Deputados nas seguintes situações:
a) Renúncia do mandato;
b) Perda do mandato nos termos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 152.º da Constituição;
c) Condenação por crime doloso punível com pena de prisão superior a dois anos;
d) Incapacidade definitiva;
e) Morte.
2. Em caso de substituição de um
Deputado, a vaga ocorrida é preenchida, segundo a respectiva ordem de
precedência, pelo Deputado seguinte da lista do partido ou da coligação a
que pertencia o titular do mandato vago.
3. Se, na lista a que pertencia o titular do mandato, já não existirem candidatos, não se procede ao preenchimento da vaga.
Artigo 154.º Impedimentos
Os Deputados em efectividade de funções não podem:
a) Advogar ou ser parte em processos
judiciais ou extrajudiciais contra o Estado, salvo para a defesa dos
seus direitos e interesses legalmente protegidos;
b) Servir de
árbitro, conciliador e mediador ou perito remunerado em processo contra o
Estado ou outras pessoas colectivas de direito público, salvo se for
autorizado pela Assembleia Nacional;
c) Participar em concursos
públicos de fornecimento de bens ou serviços, assim como em contratos
com o Estado e outras pessoas colectivas de direito público, salvo os
direitos definidos pela lei;
d) Participar em actos de publicidade comercial.
SECÇÃO III Organização e Funcionamento
Artigo 155.º Organização interna
A organização e o funcionamento internos da Assembleia Nacional regem-se pelas disposições da presente Constituição e da lei.
Artigo 156.º Comissão Permanente
1. A Comissão Permanente é o órgão da Assembleia Nacional que funciona:
a) Fora do período de funcionamento efectivo;
b) Entre o termo de uma legislatura e o início de nova legislatura;
c) Nos demais casos previstos na Constituição e na lei.
2. A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia Nacional e integra as seguintes entidades:
a) Vice-Presidentes da Assembleia Nacional;
b) Secretários de Mesa;
c) Presidentes dos Grupos Parlamentares;
d) Presidentes das Comissões Permanentes de Trabalho;
e) Presidente do Conselho de Administração;
f) Presidente do Grupo das Mulheres Parlamentares;
g) Doze Deputados na proporção dos assentos.
3. Compete à Comissão Permanente:
a) Exercer os poderes da Assembleia Nacional relativamente ao mandato dos Deputados;
b) Preparar a abertura das sessões legislativas;
c)
Convocar extraordinariamente a Assembleia Nacional, face à necessidade
de se analisar assuntos específicos de carácter urgente;
d)
Acompanhar as reuniões das Comissões de Trabalho Especializadas,
Eventuais e Parlamentares de Inquérito fora do período de funcionamento
efectivo da Assembleia Nacional.
4. A Comissão Permanente mantém-se em
funções, no termo da legislatura, até à abertura da reunião constitutiva
da nova Assembleia eleita.
Artigo 157.º Sessões Legislativas
1. A legislatura compreende cinco Sessões Legislativas ou Anos Parlamentares.
2. Cada sessão legislativa inicia a
quinze de Outubro e tem a duração de um ano, sendo os intervalos fixados
nas leis de organização e funcionamento da Assembleia Nacional.
3. As sessões legislativas incluem as
reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias que sejam necessárias ao
desenvolvimento dos trabalhos.
Artigo 158.º Quórum de funcionamento
A Assembleia Nacional pode funcionar em reuniões plenárias com um quinto dos Deputados em efectividade de funções.
Artigo 159.º Deliberações
As deliberações da Assembleia Nacional
são tomadas por maioria absoluta dos Deputados presentes, desde que
superior a mais de metade dos Deputados em efectividade de funções,
salvo quando a Constituição e a lei estabeleçam outras regras de
deliberação.
SECÇÃO IV Competência
Artigo 160.º Competência organizativa
Compete à Assembleia Nacional, no domínio da sua organização interna:
a) Legislar sobre a sua organização interna;
b) Eleger, por maioria absoluta dos Deputados presentes, o seu Presidente, os Vice-Presidentes e os Secretários de Mesa;
c)
Constituir a Comissão Permanente, as Comissões de Trabalho
Especializadas, as Comissões Eventuais e as Comissões Parlamentares de
Inquérito;
d) Exercer as demais competências conferidas pela lei orgânica e por demais legislação parlamentar.
Artigo 161.º Competência política e legislativa
Compete à Assembleia Nacional, no domínio político e legislativo:
a) Aprovar alterações à Constituição, nos termos da presente Constituição;
b) Aprovar as leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas pela Constituição ao Presidente da República;
c)
Conferir ao Presidente da República autorizações legislativas e
apreciar, para efeitos de cessação de vigência ou modificação, os
decretos legislativos presidenciais autorizados, nos termos da lei;
d) Apreciar, para efeitos de conversão em lei ou rejeição, os decretos legislativos presidenciais provisórios;
e) Aprovar o Orçamento Geral do Estado;
f) Fixar e alterar a divisão político-administrativa do país, nos termos da Constituição e da lei;
g) Conceder amnistias e perdões genéricos;
h) Pronunciar-se sobre a possibilidade de declaração pelo Presidente da República de estado de sítio ou estado de emergência;
i) Pronunciar-se sobre a possibilidade de declaração pelo Presidente da República de estado de guerra ou de feitura da paz;
j) Propor ao Presidente da República a submissão a referendo de questões de relevante interesse nacional;
k)
Aprovar para ratificação e adesão os tratados, convenções, acordos e
outros instrumentos internacionais que versem matéria da sua competência
legislativa absoluta, bem como os tratados de participação de Angola em
organizações internacionais, de rectificação de fronteiras, de amizade,
de cooperação, de defesa e respeitantes a assuntos militares;
l) Aprovar a desvinculação de tratados, convenções, acordos e outros instrumentos internacionais;
m)
Promover o processo de acusação e destituição do Presidente da
República, nos termos previstos nos artigos 127.º e 129.º da presente
Constituição;
n) Desempenhar as demais funções que lhe sejam cometidas pela Constituição e pela lei.
Artigo 162.º Competência de controlo e fiscalização
Compete à Assembleia Nacional, no domínio do controlo e da fiscalização:
a) Velar pela aplicação da Constituição e pela boa execução das leis;
b)
Receber e analisar a Conta Geral do Estado e de outras instituições
públicas que a lei obrigar, podendo as mesmas ser acompanhadas do
relatório e parecer do Tribunal de Contas, assim como de todos os
elementos que se reputem necessários à sua análise, nos termos da lei;
c) Analisar e discutir a aplicação da declaração do estado de guerra, do estado de sítio ou do estado de emergência;
d)
Autorizar o Executivo a contrair e a conceder empréstimos, bem como a
realizar outras operações de crédito que não sejam de dívida flutuante,
definindo as respectivas condições gerais, e fixar o limite máximo dos
avales a conceder em cada ano ao Executivo, no quadro da aprovação do
Orçamento Geral do Estado;
e) Analisar, para efeitos de recusa de
ratificação ou de alteração, os decretos legislativos presidenciais
aprovados no exercício de competência legislativa autorizada.
Artigo 163.º Competência em relação a outros órgãos
Relativamente a outros órgãos, compete à Assembleia Nacional:
a) Eleger juízes para o Tribunal Constitucional, nos termos da Constituição;
b) Eleger juristas para os Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público;
c) Eleger o Provedor de Justiça e o Provedor de Justiça Adjunto;
d) Eleger membros dos órgãos de administração eleitoral, nos termos da lei;
e) Eleger os membros de outros órgãos cuja designação seja legalmente cometida à Assembleia Nacional.
Artigo 164.º Reserva absoluta de competência legislativa
À Assembleia Nacional compete legislar com reserva absoluta sobre as seguintes matérias:
a) Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade;
b) Direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos;
c) Restrições e limitações aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
d)
Eleições e estatuto dos titulares dos órgãos de soberania, do poder
local e dos demais órgãos constitucionais, nos termos da Constituição e
da lei;
e) Definição dos crimes, penas e medidas de segurança, bem como das bases do processo criminal;
f)
Bases do sistema de organização e funcionamento do poder local e da
participação dos cidadãos e das autoridades tradicionais no seu
exercício;
g) Regime de referendo;
h) Organização dos tribunais e estatuto dos magistrados judiciais e do Ministério Público;
i) Bases gerais da organização da defesa nacional;
j)
Bases gerais da organização, do funcionamento e da disciplina das
Forças Armadas Angolanas, das forças de segurança pública e dos serviços
de informações;
k) Regimes do estado de guerra, do estado de sítio e do estado de emergência;
l) Associações, fundações e partidos políticos;
m) Regime dos símbolos nacionais;
n) Regime dos feriados e datas de celebração nacional;
o) Estado e capacidade das pessoas;
p) Definição dos limites do mar territorial, da zona contígua, da zona económica exclusiva e da plataforma continental.
Artigo 165.º Reserva relativa de competência legislativa
1. À Assembleia Nacional compete
legislar com reserva relativa, salvo autorização concedida ao Executivo,
sobre as seguintes matérias:
a) Bases do regime e âmbito da função
pública, incluindo as garantias dos administrados, o estatuto dos
funcionários públicos e a responsabilidade civil da Administração
Pública;
b) Bases do estatuto das empresas públicas, dos institutos públicos e das associações públicas;
c) Regime geral do arrendamento rural e urbano; d) Regime geral das finanças públicas;
e) Bases do sistema financeiro e bancário;
f) Bases do regime geral do sistema nacional do planeamento;
g) Regime geral dos bens e meios de produção não integrados no domínio público;
h) Regime geral dos meios de comunicação social;
i) Bases dos sistemas nacionais de ensino, de saúde e de segurança social;
j) Sistema monetário e padrão de pesos e medidas;
k) Definição dos sectores de reserva do Estado no domínio da economia;
l)
Bases de concessão de exploração dos recursos naturais e da alienação
do património do Estado; m) Definição e regime dos bens de domínio
público;
n) Regime geral da requisição e da expropriação por utilidade pública;
o)
Criação de impostos e sistema fiscal, bem como o regime geral das taxas
e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas;
p) Bases gerais do ordenamento do território e do urbanismo;
q) Bases do sistema de protecção da natureza, do equilíbrio ambiental e ecológico e do património cultural;
r) Bases gerais do regime de concessão e transmissão da terra;
s) Regime geral do serviço militar;
t)
Regime geral da punição das infracções disciplinares e dos actos
ilícitos de mera ordenação social, bem como do respectivo processo.
2. A Assembleia Nacional tem ainda
reserva de competência relativa para a definição do regime legislativo
geral sobre todas as matérias não abrangidas no número anterior, salvo
as reservadas pela Constituição ao Presidente da República.
SECÇÃO V Processo Legislativo
Artigo 166.º Forma dos actos
1. A Assembleia Nacional emite, no
exercício das suas competências, leis de revisão constitucional, leis
orgânicas, leis de bases, leis, leis de autorização legislativa e
resoluções.
2. Os actos da Assembleia Nacional praticados no exercício das suas competências revestem a forma de:
a) Leis de revisão constitucional, os actos normativos previstos na alínea a) do artigo 161.º da Constituição;
b) Leis orgânicas, os actos normativos previstos na alínea a) do artigo 160.º e nas alíneas d), f), g) e h) do artigo 164.º ;
c)
Leis de bases, os actos normativos previstos nas alíneas i) e j) do
artigo 164.º e nas alíneas a), b), e), f), i), l), p), q) e r) do n.º 1
do artigo 165.º , todos da Constituição;
d) Leis, os demais actos
normativos que versem sobre matérias da competência legislativa da
Assembleia Nacional e que não tenham que revestir outra forma, nos
termos da Constituição;
e) Leis de autorização legislativa, os actos normativos previstos na alínea c) do artigo 161.º ;
f)
Resoluções, os actos previstos nas alíneas b) e c) do artigo 160.º ,
nas alíneas g), h), i), j), k), l) e m) do artigo 161.º , nas alíneas
b), c) e d) do artigo 162.º e nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo
163.º e as demais deliberações em matéria de gestão corrente da
actividade parlamentar, bem como as que não requeiram outra forma, nos
termos da Constituição.
Artigo 167.º Iniciativa legislativa
1. A iniciativa legislativa pode ser exercida pelos Deputados, pelos Grupos Parlamentares e pelo Presidente da República.
2. Os órgãos do poder judicial podem
apresentar contribuições sobre matérias relacionadas com a organização
judicial, o estatuto dos magistrados e o funcionamento dos tribunais.
3. Reveste a forma de projecto de lei a iniciativa legislativa exercida pelos Deputados e pelos Grupos Parlamentares.
4. Reveste a forma de proposta de lei a iniciativa legislativa exercida pelo Presidente da República.
5. Os cidadãos organizados em grupos e
organizações representativas podem apresentar à Assembleia Nacional
propostas de projectos de iniciativa legislativa, nos termos a definir
por lei.
6. Não podem ser apresentados projectos e
propostas de leis que envolvam, no ano fiscal em curso, aumento das
despesas ou diminuição das receitas do Estado fixadas no Orçamento,
salvo as leis de revisão do Orçamento Geral do Estado.
Artigo 168.º Iniciativa de referendo nacional
1. A iniciativa de referendo nacional
pode ser exercida pelo Presidente da República, por um quinto dos
Deputados em efectividade de funções e pelos Grupos Parlamentares.
2. Reveste a forma de proposta de referendo a iniciativa apresentada pelos Deputados e Grupos Parlamentares.
3. É proibida a realização de referendos constitucionais.
Artigo 169.º Aprovação
1. Os projectos de leis de revisão
constitucional e as propostas de referendo são aprovados por maioria
qualificada de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.
2. Os projectos de leis orgânicas são aprovados por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
3. Os projectos de leis de bases, de
leis e de resoluções são aprovados por maioria absoluta dos votos dos
Deputados presentes, desde que superior a mais de metade dos Deputados
em efectividade de funções.
Artigo 170.º Autorizações legislativas
1. As leis de autorização legislativa devem definir o seu objecto, sentido, extensão e duração.
2. As leis de autorização legislativa
não podem ser utilizadas mais do que uma vez, sem prejuízo de poderem
ser utilizadas parcelarmente.
3. As autorizações legislativas caducam com:
a) Termo do prazo;
b) Termo da legislatura e do mandato do Presidente da República.
4. As autorizações legislativas
concedidas na Lei do Orçamento Geral do Estado observam o disposto no
presente artigo e, incidindo sobre matéria fiscal, só caducam no termo
do ano fiscal a que respeitam.
Artigo 171.º Apreciação parlamentar dos actos legislativos do Executivo
1. Os decretos legislativos
presidenciais autorizados podem ser objecto de apreciação parlamentar,
mediante requerimento subscrito por pelo menos dez deputados em
efectividade de funções, nos trinta dias subsequentes à sua publicação
no Diário da República.
2. A apreciação dos decretos
legislativos presidenciais autorizados é feita para efeitos de cessação
de vigência ou de modificação.
3. Requerida a apreciação de decreto
legislativo presidencial autorizado, e no caso de serem apresentadas
propostas de alteração, a Assembleia Nacional pode suspender, no todo ou
em parte, a sua vigência até à publicação da lei que o vier alterar ou
até à rejeição de todas as propostas.
4. A suspensão referida no número
anterior caduca decorridos quarenta e cinco dias sem que haja
pronunciamento final da Assembleia Nacional.
5. Se a Assembleia Nacional aprovar a
cessação de vigência do decreto legislativo presidencial autorizado, o
diploma deixa de vigorar desde a publicação da resolução em Diário da
República, não podendo voltar a ser publicado na mesma sessão
legislativa.
6. O processo de apreciação parlamentar
dos decretos legislativos presidenciais autorizados goza de prioridade e
caduca se, requerida a apreciação, a Assembleia Nacional não se tiver
sobre ela pronunciado ou, tendo deliberado introduzir emendas, não tiver
votado a respectiva lei até ao termo da sessão legislativa em curso,
desde que decorridas cinco sessões plenárias.
Artigo 172.º Apreciação parlamentar dos decretos legislativos presidenciais provisórios
1. O Presidente da República deve
remeter à Assembleia Nacional os decretos legislativos presidenciais
provisórios, no prazo de dez dias contados a partir da sua publicação em
Diário da República.
2. A apreciação parlamentar faz-se por
requerimento de pelo menos dez deputados se, no prazo referido no número
anterior, o decreto legislativo presidencial provisório não tiver sido
remetido à Assembleia Nacional.
3. A apreciação dos decretos
legislativos presidenciais provisórios destina-se à sua conversão em lei
parlamentar ou rejeição pela Assembleia Nacional.
4. Se a Assembleia Nacional rejeitar o
decreto legislativo presidencial provisório, o diploma deixa de vigorar
desde a publicação da resolução em Diário da República, não podendo
voltar a ser publicado na mesma sessão legislativa.
5. Aplica-se à apreciação parlamentar
dos decretos legislativos presidenciais provisórios o disposto no n.º 6
do artigo anterior.
Artigo 173.º Processo de urgência
1. A requerimento do Presidente da
Republica, de dez Deputados em efectividade de funções, de qualquer
Grupo Parlamentar e das Comissões de Trabalho Especializadas, pode ser
solicitada à Assembleia Nacional a urgência na discussão de qualquer
projecto ou proposta de lei ou de resolução.
2. A Assembleia Nacional pode, a
requerimento de dez Deputados ou de qualquer Grupo Parlamentar, declarar
a urgência na discussão de qualquer assunto de interesse nacional.
3. Requerida a urgência de agendamento
de qualquer assunto, compete ao Presidente da Assembleia Nacional
decidir do pedido, sem prejuízo de recurso para o Plenário a fim de
deliberar sobre a urgência requerida.
CAPÍTULO IV Poder Judicial
SECÇÃO I Princípios Gerais
Artigo 174.º Função jurisdicional
1. Os tribunais são órgãos de soberania com competência de administrar a justiça em nome do povo.
2. No exercício da função jurisdicional,
compete aos tribunais dirimir conflitos de interesses público ou
privado, assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente
protegidos, bem como os princípios do acusatório e do contraditório e
reprimir as violações da legalidade democrática.
3. Todas as entidades públicas e
privadas têm o dever de cooperar com os tribunais na execução das suas
funções, devendo praticar, nos limites da sua competência, os actos que
lhes forem solicitados pelos tribunais.
4. A lei consagra e regula os meios e as
formas de composição extra-judicial de conflitos, bem como a sua
constituição, organização, competência e funcionamento.
5. Os tribunais não podem denegar a justiça por insuficiência de meios financeiros.
Artigo 175.º Independência dos tribunais
No exercício da função jurisdicional, os
Tribunais são independentes e imparciais, estando apenas sujeitos à
Constituição e à lei.
Artigo 176.º Sistema jurisdicional
1. Os Tribunais superiores da República
de Angola são o Tribunal Constitucional, o Tribunal Supremo, o Tribunal
de Contas e o Supremo Tribunal Militar.
2. O sistema de organização e funcionamento dos Tribunais compreende o seguinte:
a) Uma jurisdição comum encabeçada pelo Tribunal Supremo e integrada igualmente por Tribunais da Relação e outros Tribunais;
b) Uma jurisdição militar encabeçada pelo Supremo Tribunal Militar e integrada igualmente por Tribunais Militares de Região.
3. Pode ser criada uma jurisdição administrativa, fiscal e aduaneira autónoma, encabeçada por um Tribunal superior.
4. Podem igualmente ser criados tribunais marítimos.
5. É proibida a criação de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de determinadas infracções.
Artigo 177.º Decisões dos tribunais
1. Os tribunais garantem e asseguram a
observância da Constituição, das leis e demais disposições normativas
vigentes, a protecção dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos e
das instituições e decidem sobre a legalidade dos actos
administrativos.
2. As decisões dos tribunais são de
cumprimento obrigatório para todos os cidadãos e demais pessoas
jurídicas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades.
3. A lei regula os termos da execução
das decisões dos tribunais, sanciona os responsáveis pelo seu
incumprimento e responsabiliza criminalmente as autoridades públicas e
privadas que concorram para a sua obstrução.
Artigo 178.º Autonomia administrativa e financeira dos tribunais
Os tribunais gozam de autonomia
administrativa e financeira, devendo a lei definir os mecanismos de
comparticipação do poder judicial no processo de elaboração do seu
orçamento.
Artigo 179.º Magistrados judiciais
1. Os juízes são independentes no exercício das suas funções e apenas devem obediência à Constituição e à lei.
2. Os juízes são inamovíveis, não
podendo ser transferidos, promovidos, suspensos, reformados ou demitidos
senão nos termos da Constituição e da lei.
3. Os juízes não são responsáveis pelas
decisões que proferem no exercício das suas funções, salvo as restrições
impostas por lei. Os juízes só podem ser presos depois de culpa formada
quando a infracção seja punível com pena de prisão superior a dois
anos, excepto em caso de flagrante delito por crime doloso punível com a
mesma pena.
4. Os juízes em exercício de funções não
podem exercer qualquer outra função pública ou privada, excepto as de
docência e de investigação científica de natureza jurídica.
5. Os juízes em exercício de funções não
podem filiar-se em partidos políticos ou associações de natureza
política nem exercer actividades político-partidárias.
6. Aos juízes é reconhecido o direito de associação socioprofissional, sendo-lhes vedado o exercício do direito à greve.
7. Os juízes devem ser periodicamente
avaliados pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, com base no
mérito do seu desempenho profissional, em condições e prazos a
determinar por lei.
Artigo 180.º Tribunal Constitucional
1. Ao Tribunal Constitucional compete,
em geral, administrar a justiça em matérias de natureza
jurídico-constitucional, nos termos da Constituição e da lei.
2. Compete ao Tribunal Constitucional:
a) Apreciar a constitucionalidade de quaisquer normas e demais actos do Estado;
b) Apreciar preventivamente a constitucionalidade das leis do parlamento;
c)
Exercer jurisdição sobre outras questões de natureza
jurídico-constitucional, eleitoral e político-partidária, nos termos da
Constituição e da lei;
d) Apreciar em recurso a constitucionalidade
das decisões dos demais Tribunais que recusem a aplicação de qualquer
norma com fundamento na sua inconstitucionalidade;
e) Apreciar em
recurso a constitucionalidade das decisões dos demais Tribunais que
apliquem normas cuja constitucionalidade haja sido suscitada durante o
processo.
3. O Tribunal Constitucional é composto
por onze Juízes Conselheiros designados de entre juristas e magistrados,
do seguinte modo:
a) Quatro juízes indicados pelo Presidente da República incluindo o Presidente do Tribunal;
b)
Quatro juízes eleitos pela Assembleia Nacional por maioria de dois
terços dos Deputados em efectividade de funções, incluindo o
Vice-Presidente do Tribunal;
c) Dois juízes eleitos pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial;
d) Um juiz seleccionado por concurso público curricular, nos termos da lei.
4. Os juízes do Tribunal Constitucional
são designados para um mandato de sete anos não renovável e gozam das
garantias de independência, inamovibilidade, imparcialidade e
irresponsabilidade dos juízes dos restantes Tribunais.
Artigo 181.º Tribunal Supremo
1. O Tribunal Supremo é a instância judicial superior da jurisdição comum.
2. Os Juízes Conselheiros do Tribunal
Supremo são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do
Conselho Superior da Magistratura Judicial, após concurso curricular de
entre magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público e
juristas de mérito, nos termos que a lei determinar.
3. O Presidente do Tribunal Supremo e o
Vice-presidente são nomeados pelo Presidente da República, de entre três
candidatos seleccionados por dois terços dos Juízes Conselheiros em
efectividade de funções.
4. O Juiz Presidente do Tribunal Supremo e o Vice-Presidente cumprem a função por um mandato de sete anos, não renovável.
5. A composição, organização, competências e funcionamento do Tribunal Supremo são estabelecidos por lei.
Artigo 182.º Tribunal de Contas
1. O Tribunal de Contas é o órgão
supremo de fiscalização da legalidade das finanças públicas e de
julgamento das contas que a lei sujeitar à sua jurisdição.
2. O Presidente, o Vice-Presidente e os
demais Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas são nomeados pelo
Presidente da República, de entre magistrados e não magistrados, para um
mandato único de sete anos.
3. A composição, organização, competências e funcionamento do Tribunal de Contas são estabelecidas por lei.
4. Anualmente é elaborado um relatório
de actividade do Tribunal de Contas, que é apresentado à Assembleia
Nacional e remetido aos demais órgãos de soberania.
Artigo 183.º Supremo Tribunal Militar
1. O Supremo Tribunal Militar é o órgão superior da hierarquia dos tribunais militares.
2. O Juiz Presidente, o Juiz
Vice-Presidente e os demais Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal
Militar são nomeados pelo Presidente da República de entre magistrados
militares.
3. A composição, organização, competências e funcionamento do Supremo Tribunal Militar são estabelecidas por lei.
Artigo 184.º Conselho Superior da Magistratura Judicial
1. O Conselho Superior da Magistratura
Judicial é o órgão superior de gestão e disciplina da magistratura
judicial, competindo-lhe, em geral:
a) Apreciar o mérito profissional e exercer a acção disciplinar sobre os juízes;
b) Designar os Juízes do Tribunal Constitucional, nos termos da Constituição e da lei;
c)
Ordenar sindicâncias, inspecções e inquéritos aos serviços judiciais e
propor as medidas necessárias à sua eficiência e aperfeiçoamento;
d) Propor a nomeação dos Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo;
e) Nomear, colocar, transferir e promover os magistrados judiciais, salvo o disposto na Constituição e na lei;
f) Realizar o concurso curricular para o provimento dos juízes do Tribunal de Contas.
2. O Conselho Superior da Magistratura
Judicial é presidido pelo Presidente do Tribunal Supremo e composto
pelos seguintes vogais:
a) Três juristas designados pelo Presidente da República, sendo pelo menos um deles magistrado judicial;
b) Cinco juristas designados pela Assembleia Nacional;
c) Dez juízes eleitos entre si pelos magistrados judiciais.
3. O mandato dos membros do Conselho
Superior da Magistratura Judicial a que se referem as alíneas a), b) e
c) do número anterior é de cinco anos, renovável uma vez, nos termos da
lei.
4. Os vogais membros do Conselho
Superior da Magistratura Judicial gozam das imunidades atribuídas aos
juízes do Tribunal Supremo.
SECÇÃO III Ministério Público
Artigo 185.º Autonomia institucional
1. O Ministério Público é o órgão da
Procuradoria-geral da República essencial à função jurisdicional do
Estado, sendo dotado de autonomia e estatuto próprio.
2. A autonomia do Ministério Público caracteriza-se pela sua vinculação a critérios de legalidade e objectividade.
3. Os magistrados do Ministério Público são responsáveis e hierarquicamente subordinados, nos termos da lei.
Artigo 186.º Competência
Ao Ministério Público compete
representar o Estado, defender a legalidade democrática e os interesses
que a lei determinar, promover o processo penal e exercer a acção penal,
nos termos da lei, nomeadamente:
a) Representar o Estado junto dos Tribunais;
b) Exercer o patrocínio judiciário de incapazes, de menores e de ausentes;
c) Promover o processo penal e exercer a acção penal;
d) Defender os interesses colectivos e difusos;
e) Promover a execução das decisões judiciais;
f)
Dirigir a fase preparatória dos processos penais, sem prejuízo da
fiscalização das garantias fundamentais dos cidadãos por magistrado
judicial, nos termos da lei.
Artigo 187.º Estatuto
1. Os requisitos e regras de ingresso e
promoção na carreira da magistratura do Ministério Público são feitos
com base no concurso de provimento, no mérito profissional e no tempo de
efectividade, nos termos da lei.
2. O acesso às funções correspondentes
aos tribunais superiores faz-se com prevalência do critério do mérito,
mediante concurso curricular aberto aos magistrados judiciais e do
Ministério Público e a outros juristas de mérito, nos termos que a lei
determinar.
3. Os magistrados do Ministério Público
não podem ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos ou de
qualquer forma ser alterada a sua situação, senão nos casos previstos no
seu estatuto.
4. Os magistrados do Ministério Público
estão sujeitos às mesmas incompatibilidades e impedimentos dos
magistrados judiciais de grau correspondente, usufruindo de estatuto
remuneratório adequado à função e à exclusividade do seu exercício.
Artigo 188.º Imunidades
Os magistrados do Ministério Público só
podem ser presos depois de culpa formada quando a infracção seja punível
com pena de prisão superior a dois anos, excepto em flagrante delito
por crime doloso punível com a mesma pena.
Artigo 189.º Procuradoria-Geral da República
1. A Procuradoria-Geral da República é
um organismo do Estado com a função de representação do Estado,
nomeadamente no exercício da acção penal, de defesa dos direitos de
outras pessoas singulares ou colectivas, de defesa da legalidade no
exercício da função jurisdicional e de fiscalização da legalidade na
fase de instrução preparatória dos processos e no que toca ao
cumprimento das penas.
2. A Procuradoria-Geral da República goza de autonomia administrativa e financeira, nos termos da lei.
3.
São órgãos essenciais da Procuradoria-Geral da República o Ministério
Público, o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público e a
Procuradoria Militar.
3. O Procurador-Geral da República e os
Vice Procuradores-Gerais são nomeados pelo Presidente da República, sob
proposta do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público,
para um mandato de cinco anos, renovável uma vez.
4. Os Procuradores-Gerais Adjuntos da
República representam, por delegação do Procurador-Geral da República, o
Ministério Público junto do Tribunal Supremo, do Tribunal
Constitucional, do Tribunal de Contas e junto de outros tribunais
superiores.
5. Os Procuradores-Gerais Adjuntos da
República são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do
Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, com os
requisitos definidos por lei.
6. Anualmente é elaborado um relatório
de actividade da Procuradoria-Geral da República, que é apresentado à
Assembleia Nacional e remetido aos demais órgãos de soberania.
Artigo 190.º Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público
1. O Conselho Superior da Magistratura
do Ministério Público é o órgão superior de gestão e disciplina da
Magistratura do Ministério Público, funcionando em Plenário e em
Comissão Permanente.
2. Os actos de avaliação, nomeação,
colocação, transferência e promoção dos magistrados do Ministério
Público, bem como o exercício da acção disciplinar, competem ao Conselho
Superior da Magistratura do Ministério Público.
3. O Conselho Superior da Magistratura
do Ministério Público é presidido pelo Procurador-geral da República e
integra os seguintes membros:
a) Os Vice Procuradores-gerais da República;
b) Membros eleitos pelos Magistrados do Ministério Público entre si e nas respectivas categorias;
c) Membros designados pelo Presidente da República;
d) Membros eleitos pela Assembleia Nacional.
4. O mandato dos membros do Conselho
Superior da Magistratura do Ministério Público a que se referem as
alíneas b), c) e d) do presente artigo é de cinco anos, renovável uma
vez, nos termos da lei.
Artigo 191.º Procuradoria Militar
1. A Procuradoria Militar é o órgão da
Procuradoria-Geral da República cuja função é o controlo e fiscalização
da legalidade no seio das Forças Armadas Angolanas, da Polícia Nacional e
dos órgãos de segurança e ordem interna, garantindo o estrito
cumprimento das leis.
2. A organização e funcionamento da Procuradoria Militar são regulados por lei.
Artigo 192.º Provedor de Justiça
1. O Provedor de Justiça é uma entidade
pública independente que tem por objecto a defesa dos direitos,
liberdades e garantias dos cidadãos, assegurando, através de meios
informais, a justiça e a legalidade da actividade da Administração
Pública.
2. O Provedor de Justiça e o Provedor de
Justiça-Adjunto são eleitos pela Assembleia Nacional, por deliberação
de maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
3. O Provedor de Justiça e o Provedor de
Justiça-Adjunto tomam posse perante o Presidente da Assembleia Nacional
para um mandato de cinco anos, renovável apenas uma vez.
4. Os cidadãos e as pessoas colectivas
podem apresentar à Provedoria de Justiça queixas por acções ou omissões
dos poderes públicos, que as aprecia sem poder decisório, dirigindo aos
órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar
as injustiças.
5. A actividade do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e na lei.
6. Os órgãos e agentes da administração
pública, os cidadãos e demais pessoas colectivas públicas têm o dever de
cooperar com o Provedor de Justiça na prossecução dos seus fins.
7. Anualmente é elaborado um relatório
de actividade contendo as principais queixas recebidas e as
recomendações formuladas, que é apresentado à Assembleia Nacional e
remetido aos demais órgãos de soberania. 8. A lei estabelece as demais
funções e o estatuto do Provedor de Justiça e do Provedor de
Justiça-Adjunto, bem como de toda a estrutura de apoio denominada
Provedoria de Justiça.
Artigo 193.º Exercício da advocacia
1. A advocacia é uma instituição essencial à administração da justiça.
2. O Advogado é um servidor da justiça e
do direito, competindo-lhe praticar em todo o território nacional actos
profissionais de consultoria e representação jurídicas, bem como
exercer o patrocínio judiciário, nos termos da lei.
3. Compete à Ordem dos Advogados a
regulação do acesso à advocacia, bem como a disciplina do seu exercício e
do patrocínio forense, nos termos da lei e do seu estatuto.
Artigo 194.º Garantias do Advogado
1. Nos actos e manifestações processuais
forenses necessários ao exercício da sua actividade, os Advogados gozam
de imunidades, nos limites consagrados na lei.
2. É garantida a inviolabilidade dos
documentos respeitantes ao exercício da profissão, nos limites previstos
na lei, apenas sendo admissíveis buscas, apreensões, arrolamentos e
diligências semelhantes ordenados por decisão judicial e efectuadas na
presença do magistrado competente, do Advogado e de representante da
Ordem dos Advogados, quando esteja em causa a prática de facto ilícito
punível com prisão superior a dois anos e cujos indícios imputem ao
Advogado a sua prática.
3. Os Advogados têm o direito de
comunicar pessoal e reservadamente com os seus patrocinados, mesmo que
estes se encontrem presos ou detidos em estabelecimentos civis ou
militares.
Artigo 195.º Acesso ao direito e à justiça
1. Compete à Ordem dos Advogados a
assistência jurídica, o acesso ao direito e o patrocínio forense em
todos os graus de jurisdição.
2. A lei regula a organização das formas
de assistência jurídica, acesso ao direito e patrocínio forense, como
elemento essencial à administração da justiça, devendo o Estado
estabelecer os meios financeiros para o efeito.
Artigo 196.º Defesa Pública
1. O Estado assegura, às pessoas com
insuficiência de meios financeiros, mecanismos de defesa pública com
vista à assistência jurídica e ao patrocínio forense oficioso, a todos
os níveis.
2. A lei regula a organização e funcionamento da Defesa Pública.
Artigo 197.º Julgados de paz
1. É admitida a resolução de conflitos sociais menores por julgados de paz.
2. A lei regula a organização e o funcionamento dos julgados de paz.
Artigo 198.º Objectivos e princípios fundamentais
1. A administração pública prossegue,
nos termos da Constituição e da lei, o interesse público, devendo, no
exercício da sua actividade, reger-se pelos princípios da igualdade,
legalidade, justiça, proporcionalidade, imparcialidade,
responsabilização, probidade administrativa e respeito pelo património
público.
2. A prossecução do interesse público deve respeitar os direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares.
Artigo 199.º Estrutura da Administração Pública
1. A administração pública é estruturada
com base nos princípios da simplificação administrativa, da aproximação
dos serviços às populações e da desconcentração e descentralização
administrativas.
2. A lei estabelece as formas e graus de
participação dos particulares, da desconcentração e descentralização
administrativas, sem prejuízo dos poderes de direcção da acção da
Administração, superintendência e de tutela administrativas do
Executivo.
3. A lei pode criar instituições e entidades administrativas independentes.
4. A organização, o funcionamento e as funções das instituições administrativas independentes são estabelecidos por lei.
5. As entidades privadas que exerçam
poderes públicos estão sujeitas à fiscalização dos poderes públicos, nos
termos da Constituição e da lei.
Artigo 200.º Direitos e garantias dos administrados
1. Os cidadãos têm direito de ser
ouvidos pela administração pública nos processos administrativos
susceptíveis de afectarem os seus direitos e interesses legalmente
protegidos.
2. Os cidadãos têm direito de ser
informados pela administração sobre o andamento dos processos em que
sejam directamente interessados, bem como o de conhecer as decisões que
sobre eles forem tomadas.
3. Os particulares interessados devem
ser notificados dos actos administrativos, na forma prevista por lei, os
quais carecem de fundamentação expressa quando afectem direitos ou
interesses legalmente protegidos.
4. É garantido aos particulares o
direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo
do disposto na lei em matérias relativas à segurança e defesa, ao
segredo de Estado, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.
Artigo 201.º Administração local do Estado
1. A Administração local do Estado é
exercida por órgãos desconcentrados da Administração central e visa
assegurar, a nível local, a realização das atribuições e dos interesses
específicos da administração do Estado na respectiva circunscrição
administrativa, sem prejuízo da autonomia do poder local.
2. O Governador Provincial é o
representante da administração central na respectiva Província, a quem
incumbe, em geral, conduzir a governação da província e assegurar o
normal funcionamento da Administração local do Estado.
3. O Governador Provincial é nomeado pelo Presidente da República, perante quem responde politica e institucionalmente.
4. A organização e o funcionamento dos órgãos da Administração local do Estado são regulados por lei.
CAPÍTULO II Segurança Nacional
Artigo 202.º Objectivos e fundamentos da segurança nacional
1. Compete ao Estado, com a participação
dos cidadãos, garantir a segurança nacional, observando a Constituição e
a lei, bem como os instrumentos internacionais de que Angola seja
parte.
2. A segurança nacional tem por
objectivo a garantia da salvaguarda da independência e soberania
nacionais e da integridade territorial, do Estado democrático de
direito, da liberdade e da defesa do território contra quaisquer ameaças
e riscos, assim como a realização da cooperação para o desenvolvimento
nacional e a contribuição para a paz e segurança internacionais.
3. A organização e funcionamento do sistema de segurança nacional são regulados por lei.
Artigo 203.º Direito à segurança nacional e a legítima defesa
A República de Angola actua pelos meios
legítimos adequados para a preservação da sua segurança nacional e
reserva-se ao direito de recurso à força legítima para repor a paz ou a
ordem pública, em conformidade com a Constituição, a lei e o direito
internacional.
Artigo 204.º Estados de necessidade constitucional
1. No âmbito da preservação da segurança
nacional e da manutenção da ordem pública, o Presidente da República
pode declarar, em conformidade com as exigências da situação, os estados
de necessidade constitucional, nos termos da Constituição e da lei.
2. São estados de necessidade
constitucional o estado de guerra, o estado de sítio e o estado de
emergência, decorrendo estes desde a sua declaração até à formalização
da sua cessação.
3. A lei regula o estado de guerra, o estado de sítio e o estado de emergência.
Artigo 205.º Restrições ao exercício de direitos
Aos agentes da segurança nacional no
activo, nomeadamente militares, polícias e agentes, na estrita medida
das exigências das suas condições funcionais, a lei pode estabelecer
restrições à capacidade eleitoral passiva, bem como ao exercício dos
direitos de expressão, reunião, manifestação, associação, greve, petição
e outros de natureza análoga.
CAPÍTULO III Defesa Nacional e Forças Armadas
Artigo 206.º Defesa nacional
1. A defesa nacional tem por objectivos a
garantia da defesa da soberania e independência nacionais, da
integridade territorial e dos poderes constitucionais e, por iniciativa
destes, da lei e da ordem pública, o asseguramento da liberdade e
segurança da população, contra agressões e outro tipo de ameaças
externas e internas, bem como o desenvolvimento de missões de interesse
público, nos termos da Constituição e da lei.
2. A organização e funcionamento da defesa nacional são estabelecidos por lei.
Artigo 207.º Forças Armadas Angolanas
1. As Forças Armadas Angolanas são a
instituição militar nacional permanente, regular e apartidária,
incumbida da defesa militar do país, organizadas na base da hierarquia,
da disciplina e da obediência aos órgãos de soberania competentes, sob a
autoridade suprema do Presidente da República e Comandante-em-Chefe,
nos termos da Constituição e da lei, bem como das convenções
internacionais de que Angola seja parte.
2. As Forças Armadas Angolanas
compõem-se exclusivamente de cidadãos angolanos e a sua organização é
única para todo o território nacional.
3. A lei regula a organização,
funcionamento, disciplina, preparação e emprego das Forças Armadas
Angolanas em tempo de paz, de crise e de conflito.
Artigo 208.º Defesa da pátria e serviço militar
1. A defesa da Pátria e dos direitos dos cidadãos é direito e dever fundamental de todos os angolanos.
2. O serviço militar é regulado por lei, que fixa as formas, a natureza e o conteúdo do seu cumprimento.
CAPÍTULO IV Garantia da Ordem e Polícia Nacional
Artigo 209.º Garantia da ordem
1. A garantia da ordem tem por objectivo
a defesa da segurança e tranquilidade públicas, o asseguramento e
protecção das instituições, dos cidadãos e respectivos bens e dos seus
direitos e liberdades fundamentais, contra a criminalidade violenta ou
organizada e outro tipo de ameaças e riscos, no estrito respeito pela
Constituição, pelas leis e pelas convenções internacionais de que Angola
seja parte.
2. A organização e o funcionamento dos órgãos que asseguram a ordem pública são estabelecidas por lei.
Artigo 210.º Polícia Nacional
1. A Polícia Nacional é a instituição
nacional policial, permanente, regular e apartidária, organizada na base
da hierarquia e da disciplina, incumbida da protecção e asseguramento
policial do País, no estrito respeito pela Constituição e pelas leis,
bem como pelas convenções internacionais de que Angola seja parte.
2. A Polícia Nacional compõe-se
exclusivamente de cidadãos angolanos, sendo a sua organização única para
todo o território nacional.
3. A lei regula a organização e o funcionamento da Polícia Nacional.
CAPÍTULO V Preservação da Segurança do Estado
Artigo 211.º Preservação da segurança do Estado
1. A preservação da segurança do Estado
tem por objectivo a salvaguarda do Estado democrático de direito contra a
criminalidade violenta ou organizada, bem como outro tipo de ameaças e
riscos, no respeito da Constituição e das leis, bem como das convenções
internacionais de que Angola seja parte.
2. A preservação da segurança do Estado
compreende componentes institucionais de órgãos de inteligência e de
segurança do Estado.
3. A organização e o funcionamento da preservação da segurança do Estado são estabelecidos por lei.
Artigo 212.º Órgãos de Inteligência e de Segurança do Estado
1. Os órgãos de inteligência e de
segurança do Estado são órgãos incumbidos de realizar a produção de
informações e análises, bem como a adopção de medidas de inteligência e
de segurança do Estado necessárias à preservação do Estado democrático
de direito e da paz pública.
2. A lei regula a organização, funcionamento e fiscalização dos serviços de inteligência e de segurança.
Artigo 213.º Órgãos autónomos do Poder Local
1. A organização democrática do Estado
ao nível local estrutura-se com base no princípio da descentralização
político-administrativa, que compreende a existência de formas
organizativas do poder local, nos termos da presente Constituição.
2. As formas organizativas do poder
local compreendem as Autarquias Locais, as instituições do poder
tradicional e outras modalidades específicas de participação dos
cidadãos, nos termos da lei.
Artigo 214.º Princípio da autonomia local
1. A autonomia local compreende o
direito e a capacidade efectiva de as autarquias locais gerirem e
regulamentarem, nos termos da Constituição e da lei, sob sua
responsabilidade e no interesse das respectivas populações, os assuntos
públicos locais.
2. O direito referido no número anterior é exercido pelas autarquias locais, nos termos da lei.
Artigo 215.º Âmbito da autonomia local
1. Os recursos financeiros das
autarquias locais devem ser proporcionais às atribuições previstas pela
Constituição ou por lei, bem como aos programas de desenvolvimento
aprovados.
2. A lei estabelece que uma parte dos
recursos financeiros das autarquias locais deve ser proveniente de
rendimentos e de impostos locais.
Artigo 216.º Garantias das Autarquias Locais
As autarquias locais têm o direito de
recorrer judicialmente, a fim de assegurar o livre exercício das suas
atribuições e o respeito pelos princípios de autonomia local que estão
consagrados na Constituição ou na lei.
CAPÍTULO II Autarquias Locais
Artigo 217.º Autarquias Locais
1. As Autarquias Locais são pessoas
colectivas territoriais correspondentes ao conjunto de residentes em
certas circunscrições do território nacional e que asseguram a
prossecução de interesses específicos resultantes da vizinhança,
mediante órgãos próprios representativos das respectivas populações.
2. A organização e o funcionamento das
Autarquias Locais, bem como a competência dos seus órgãos, são regulados
por lei, de harmonia com o princípio da descentralização
administrativa.
3. A lei define o património das
Autarquias Locais e estabelece o regime de finanças locais tendo em
vista a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas
autarquias, a necessária correcção de desigualdades entre autarquias e a
consagração da arrecadação de receitas e dos limites de realização de
despesas.
4. As Autarquias Locais dispõem de poder regulamentar próprio, nos termos da lei.
Artigo 218.º Categorias de Autarquias Locais
1. As Autarquias Locais organizam-se nos municípios.
2. Tendo em conta as especificidades
culturais, históricas e o grau de desenvolvimento, podem ser
constituídas autarquias de nível supra-municipal.
3. A lei pode ainda estabelecer, de
acordo com as condições específicas, outros escalões infra-municipais da
organização territorial da Administração local autónoma.
Artigo 219.º Atribuições
As autarquias locais têm, de entre
outras e nos termos da lei, atribuições nos domínios da educação, saúde,
energias, águas, equipamento rural e urbano, património, cultura e
ciência, transportes e comunicações, tempos livres e desportos,
habitação, acção social, protecção civil, ambiente e saneamento básico,
defesa do consumidor, promoção do desenvolvimento económico e social,
ordenamento do território, polícia municipal, cooperação descentralizada
e geminação.
Artigo 220.º Órgãos das Autarquias
1. A organização das autarquias locais
compreende uma Assembleia dotada de poderes deliberativos, um órgão
executivo colegial e um Presidente da Autarquia.
2. A Assembleia é composta por
representantes locais, eleitos por sufrágio universal, igual, livre,
directo, secreto e periódico dos cidadãos eleitores na área da
respectiva autarquia, segundo o sistema de representação proporcional.
3. O órgão executivo colegial é
constituído pelo seu Presidente e por Secretários por si nomeados, todos
responsáveis perante a Assembleia da Autarquia.
4. O Presidente do órgão executivo da autarquia é o cabeça da lista mais votada para a Assembleia.
5. As candidaturas para as eleições dos
órgãos das autarquias podem ser apresentadas por partidos políticos,
isoladamente ou em coligação, ou por grupos de cidadãos eleitores, nos
termos da lei.
Artigo 221.º Tutela administrativa
1. As autarquias locais estão sujeitas à tutela administrativa do Executivo.
2. A tutela administrativa sobre as
autarquias locais consiste na verificação do cumprimento da lei por
parte dos órgãos autárquicos e é exercida nos termos da lei.
3. A dissolução de órgãos autárquicos,
ainda que resultantes de eleições, só pode ter por causa acções ou
omissões ilegais graves.
4. As autarquias locais podem impugnar
contenciosamente as ilegalidades cometidas pela entidade tutelar no
exercício dos poderes de tutela.
Artigo 222.º Solidariedade e cooperação
1. Com o incentivo do Estado, as
autarquias locais devem promover a solidariedade entre si, em função das
particularidades de cada uma, visando a redução das assimetrias locais e
regionais e o desenvolvimento nacional.
2. A lei garante as formas de cooperação
e de organização que as autarquias locais podem adoptar para a
prossecução de interesses comuns, às quais são conferidas atribuições e
competências próprias.
CAPÍTULO III Instituições do Poder Tradicional
Artigo 223.º Reconhecimento
1. O Estado reconhece o estatuto, o
papel e as funções das instituições do poder tradicional constituídas de
acordo com o direito consuetudinário e que não contrariam a
Constituição.
2. O reconhecimento das instituições do
poder tradicional obriga as entidades públicas e privadas a respeitarem,
nas suas relações com aquelas instituições, os valores e normas
consuetudinários observados no seio das organizações
politico-comunitárias tradicionais e que não sejam conflituantes com a
Constituição nem com a dignidade da pessoa humana.
Artigo 224.º Autoridades tradicionais
As autoridades tradicionais são
entidades que personificam e exercem o poder no seio da respectiva
organização político-comunitária tradicional, de acordo com os valores e
normas consuetudinários e no respeito pela Constituição e pela lei.
Artigo 225.º Atribuições, competência e organização
As atribuições, competência,
organização, regime de controlo, da responsabilidade e do património das
instituições do poder tradicional, as relações institucionais destas
com os órgãos da administração local do Estado e da administração
autárquica, bem como a tipologia das autoridades tradicionais, são
regulados por lei.
Artigo 226.º Constitucionalidade
1. A validade das leis e dos demais
actos do Estado, da administração pública e do poder local depende da
sua conformidade com a Constituição.
2. São inconstitucionais as leis e os actos que violem os princípios e normas consagrados na presente Constituição.
Artigo 227.º Objecto da fiscalização
São passíveis de fiscalização da
constitucionalidade todos os actos que consubstanciem violações de
princípios e normas constitucionais, nomeadamente:
a) Os actos normativos;
b) Os tratados, convenções e acordos internacionais;
c) A revisão constitucional;
d) O referendo.
SECÇÃO II Fiscalização Abstracta Preventiva
Artigo 228.º Fiscalização preventiva da constitucionalidade
1. O Presidente da República pode
requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da
constitucionalidade de qualquer norma constante de diploma legal que
tenha sido submetido para promulgação, tratado internacional que lhe
tenha sido submetido para ratificação ou acordo internacional que lhe
tenha sido remetido para assinatura.
2. Pode ainda requerer a apreciação
preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de diploma
legal que tenha sido submetido à promulgação um décimo dos Deputados à
Assembleia Nacional em efectividade de funções.
3. A apreciação preventiva da
constitucionalidade deve ser requerida no prazo de vinte dias a contar
da data da recepção do diploma legal.
4. O Tribunal Constitucional deve
pronunciar-se no prazo de quarenta e cinco dias, o qual pode ser
encurtado por motivo de urgência, mediante solicitação do Presidente da
República ou de um décimo dos Deputados em efectividade de funções.
Artigo 229.º Efeitos da fiscalização preventiva
1. Não podem ser promulgados, assinados
ou ratificados diplomas cuja apreciação preventiva da
constitucionalidade tenha sido requerida ao Tribunal Constitucional,
enquanto este não se pronunciar sobre tal pedido.
2. Se o Tribunal Constitucional declarar
a inconstitucionalidade de norma constante de qualquer diploma legal,
tratado, convenção ou acordo internacional, deve o mesmo ser vetado pelo
Presidente da República e devolvido ao órgão que o tiver aprovado.
3. No caso do número anterior, o
diploma, tratado, convenção ou acordo internacional não pode ser
promulgado, ratificado ou assinado, conforme os casos, sem que o órgão
que o tiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional.
4. Se o diploma legal, tratado,
convenção ou acordo internacional vier a ser reformulado, podem o
Presidente da República ou os Deputados que tiverem impugnado a
constitucionalidade do mesmo requerer a apreciação preventiva da
constitucionalidade de qualquer das suas normas.
SECÇÃO III Fiscalização Abstracta Sucessiva
Artigo 230.º Legitimidade
1. O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de qualquer norma.
2. Podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade as seguintes entidades:
a) O Presidente da República;
b) Um décimo dos Deputados à Assembleia Nacional em efectividade de funções;
c) Os Grupos Parlamentares;
d) O Procurador-Geral da República;
e) O Provedor de Justiça;
f) A Ordem dos Advogados de Angola.
Artigo 231.º Efeitos da fiscalização abstracta
1. A declaração de inconstitucionalidade
com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da
norma declarada inconstitucional e determina a repristinação da norma
que haja revogado.
2. Tratando-se, porém, de
inconstitucionalidade por infracção de norma constitucional posterior, a
declaração só produz efeitos desde a entrada em vigor desta última.
3. Ficam ressalvados os casos julgados,
salvo decisão em contrário do Tribunal Constitucional quando a norma
respeitar a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação
social e for de conteúdo menos favorável ao arguido.
4. Quando a segurança jurídica, razões
de equidade ou interesse público de excepcional relevo, que deve ser
fundamentado, o exigirem, pode o Tribunal Constitucional fixar os
efeitos da inconstitucionalidade ou da ilegalidade com alcance mais
restrito do que o previsto nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo.
Artigo 232.º Inconstitucionalidade por omissão
1. Podem requerer ao Tribunal
Constitucional a declaração de inconstitucionalidade por omissão o
Presidente da República, um quinto dos Deputados em efectividade de
funções e o Procurador-Geral da República.
2. Verificada a existência de
inconstitucionalidade por omissão, o Tribunal Constitucional dá
conhecimento desse facto ao órgão legislativo competente, para a
supressão da lacuna.
CAPÍTULO II Revisão da Constituição
Artigo 233.º Iniciativa de revisão
A iniciativa de revisão da Constituição
compete ao Presidente da República ou a um terço dos Deputados à
Assembleia Nacional em efectividade de funções.
Artigo 234.º Aprovação e promulgação
1. As alterações da Constituição são aprovadas por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.
2. O Presidente da República não pode
recusar a promulgação da Lei de revisão constitucional, sem prejuízo de
poder requerer a sua fiscalização preventiva pelo Tribunal
Constitucional.
3. As alterações da Constituição que forem aprovadas são reunidas numa única lei de revisão.
4. A Constituição, no seu novo texto, é publicada conjuntamente com a lei de revisão.
Artigo 235.º Limites temporais
1. A Assembleia Nacional pode rever a
Constituição, decorridos cinco anos da sua entrada em vigor ou da última
revisão ordinária.
2. A Assembleia Nacional pode assumir, a
todo o tempo, poderes de revisão extraordinária, por deliberação de uma
maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.
Artigo 236.º Limites materiais
As alterações da Constituição têm de respeitar o seguinte:
a) A dignidade da pessoa humana;
b) A independência, integridade territorial e unidade nacional;
c) A forma republicana de governo;
d) A natureza unitária do Estado;
e) O núcleo essencial dos direitos, liberdades e garantias;
f) O Estado de direito e a democracia pluralista;
g) A laicidade do Estado e o princípio da separação entre o Estado e as igrejas;
h)
O sufrágio universal, directo, secreto e periódico para a designação
dos titulares electivos dos órgãos de soberania e das autarquias locais;
i) A independência dos Tribunais;
j) A separação e interdependência dos órgãos de soberania;
k) A autonomia local.
Artigo 237.º Limites circunstanciais
Durante a vigência do estado de guerra,
do estado de sítio ou do estado de emergência, não pode ser realizada
qualquer alteração da Constituição.
TÍTULO VIII Disposições Finais e Transitórias
Artigo 238.º Início de vigência
A Constituição da República de Angola
entra em vigor no dia da sua publicação em Diário da República, sem
prejuízo do disposto nos artigos seguintes.
Artigo 239.º Vigência de leis anteriores
O direito ordinário anterior à entrada em vigor da Constituição mantém-se, desde que não seja contrário à Constituição.
Artigo 240.º Assembleia Nacional
O mandato dos Deputados à Assembleia
Nacional em funções à data da entrada em vigor da Constituição da
República de Angola mantém-se até à tomada de posse dos Deputados
eleitos nos termos da presente Constituição.
Artigo 241.º Presidente da República
1. O Presidente da República em funções à
data da entrada em vigor da Constituição da República de Angola
mantém-se até à tomada de posse do Presidente da República eleito nos
termos da presente Constituição.
2. A partir do início de vigência da
presente Constituição, o Presidente da República exerce a titularidade
do poder executivo, nomeadamente o direito de prover os seus auxiliares e
exercer as demais funções com base nas regras e princípios da presente
Constituição.
3. Até à realização das próximas
eleições gerais ao abrigo da presente Constituição, compete ao
Presidente da República nomear o Vice-Presidente da República.
4. A organização e o funcionamento da
Administração do Estado, bem como os poderes sobre a Administração
Indirecta do Estado e sobre a Administração Autónoma, devem adequar-se
ao disposto na presente Constituição.
Artigo 242.º Gradualismo
1. A institucionalização efectiva das autarquias locais obedece ao princípio do gradualismo.
2. Os órgãos competentes do Estado
determinam por lei a oportunidade da sua criação, o alargamento gradual
das suas atribuições, o doseamento da tutela de mérito e a
transitoriedade entre a administração local do Estado e as autarquias
locais.
Artigo 243.º Nomeação diferida dos Juízes Conselheiros
A designação dos Juízes dos Tribunais superiores deve ser feita de modo a evitar a sua total renovação simultânea.
Artigo 244.º Amnistia
São considerados amnistiados os crimes
militares, os crimes contra a segurança de Estado e outros com eles
relacionados, bem como os crimes cometidos por militares e agentes de
segurança e ordem interna, praticados sob qualquer forma de
participação, no âmbito do conflito político-militar terminado em 2002.
Bandeira Nacional
A Bandeira Nacional tem duas cores dispostas em duas faixas horizontais.
A faixa superior é de cor vermelho-rubra e a inferior de cor preta e representam:
a) Vermelho-rubra: O sangue derramado
pelos angolanos durante a opressão colonial, a luta de libertação
nacional e a defesa da Pátria;
b) Preta - O continente africano.
No centro, figura uma composição
constituída por uma secção de uma roda dentada, símbolo dos
trabalhadores e da produção industrial, por uma catana, símbolo dos
camponeses, da produção agrícola e da luta armada e por uma estrela,
símbolo da solidariedade internacional e do progresso.
A roda dentada, a catana e a estrela são de cor amarela, que representa a riqueza do país.
Insígnia Nacional
A Insígnia da República de Angola é
formada por uma secção de uma roda dentada e por uma ramagem de milho,
café e algodão, representando respectivamente os trabalhadores e a
produção industrial, os camponeses e a produção agrícola.
Na base do conjunto, existe um livro aberto, símbolo da educação e cultura e o sol nascente, significando o novo País.
Ao centro está colocada uma catana e uma enxada, simbolizando o trabalho e o início da luta armada.
Ao cimo figura a estrela, símbolo da solidariedade internacional e do progresso.
Na parte inferior do emblema está colocada uma faixa dourada com a inscrição ANGOLA.
Hino Nacional
"Angola Avante"
Ó Pátria nunca mais esqueceremos
Os heróis do 4 de Fevereiro
Ó Pátria nós saudámos os teus filhos
Tombados pela nossa independência
Honrámos o passado, a nossa história
Construímos no trabalho o homem novo
Honrámos o passado, a nossa história
Construímos no trabalho o homem novo
Angola avante, Revolução
Pelo poder Popular
Pátria unida, liberdade
Um só Povo uma Nação
Angola avante, Revolução
Pelo poder Popular
Pátria unida, liberdade
Um só Povo uma Nação
Levantemos nossas vozes libertadas
Para a Glória dos Povos africanos
Marchemos combatentes angolanos
Solidários com os Povos oprimidos
Orgulhosos lutaremos pela Paz
Com as forças Progressistas do mundo
Orgulhosos lutaremos pela Paz
Com as forças Progressistas do mundo
Angola avante, Revolução
Pelo poder Popular
Pátria unida, liberdade
Um só Povo uma Nação
Angola avante, Revolução
Pelo poder Popular
Pátria unida, liberdade
Um só Povo uma Nação
