
Moradores da centralidade do
Kilamba acusam a fiscalização da administração local de efectuar
reboques de viaturas mal estacionadas durante a madrugada sem qualquer
aviso.
O responsável do gabinete jurídico da urbanização confirma o acto, socorrendo-se da lei das transgressões administrativa.
Por sua vez, o advogado Pedro Kaparata reprova a atitude da
administração e orienta os residentes a recorrem à Procuradoria-Geral da
República. Estacionar a viatura no período nocturno tem sido uma grande
"dor de cabeça" para muitos moradores da centralidade do Kilamba que
reclamam por mais parques de estacionamento.
Recentemente, alguns moradores viram as suas viaturas recolhidas pela
administração local, no período da meia-noite às quatro da manhã por
alegado "mau estacionamento".
"Pensamos que roubaram as nossas viaturas, depois ligámos para a Polícia
que nos informou que a fiscalização tem rebocado viaturas mal paradas
durante a madrugada. Quando fomos ao parque da administração por detrás
do Kero, encontrámos lá as nossas viaturas", relataram esta semana ao
Novo Jornal, alguns moradores que preferiram o anonimato.
As fontes explicaram ainda que, para reaver os seus carros, foram
orientadas pela administração a pagar uma multa de 80 mil kwanzas,
condição recusada por muitos dos moradores que questionam a medida e a
hora de actuação dos fiscais.
"Pelo que sabemos, a administração trabalha durante o dia e não à noite.
Muita gente pode se aproveitar da hora que a fiscalização está a
rebocar as viaturas na via pública para fazer das suas. Há pessoas que
se fazem passar por indivíduos da fiscalização para roubar viaturas.
Isto não esta certo", desabafaram.
Na administração, segundo contaram os moradores, a fiscalização
justificou a sua actuação recorrendo à lei 12 sobre transgressões
administrativas, argumento que os citadinos julgam não ser claro.
"Pelo que sabemos, a fiscalização não trabalha de noite. Por isso,
pedimos que nos apresentasse um documento jurídico que justificasse a
sua actuação aquelas altas horas da noite e eles não conseguiram
justificar", disseram as fontes que se mostraram aborrecidos com a
administração local.
"Isto deixa-nos chateados porque o papel de uma administração é velar
pelo bem-estar dos moradores e não contribuir para o nosso mal-estar. Há
muita gente que se assustou na quarta-feira passada, dia 8 ao ver que,
de manhã os seus carros não estavam no local estacionado. Há mais velhos
de 60 anos que poderiam ter tido um ataque", observaram.
Apesar da situação, reclamam o mau estacionamento de viaturas no período
nocturno. Porém, justificam que tal atitude, deve-se à escassez de
parques na centralidade. "Os carros estavam, sim senhor, mal
estacionados, mas, não é por nossa vontade, mas sim porque há cada vez
menos espaços e as pessoas estão sem alternativas", defenderam-se.
Ao contrário da noite, de acordo com os moradores, o período diurno tem
sido menos agitado e com maior facilidade no parqueamento, uma vez que
os residentes se encontram no local de trabalho, fora da cidade.
"Veja que de dia, não temos problemas de estacionamento porque todo o
mundo vai trabalhar para Luanda. Agora, é no regresso à noite que, as
coisas se complicam. A administração, sabendo deste problema, ao invés
de ajudar, comporta-se como 'bandido'. Levam os nossos carros de
madrugada e somos obrigados a pagar uma multa de 80 mil kwanzas",
desabafaram.
"Lei não determina a hora"
O responsável pela área jurídica da administração da cidade do Kilamba,
Domingos Loenda, justificou a actuação dos fiscais com base na lei 12/
11 de 16 de Fevereiro das transgressões administrativas, argumentado
ainda que a referida "lei não determina" a hora da actuação dos serviços
da fiscalização.
"Em primeiro lugar, está em causa a prossecução do interesse público por
parte da administração local do Estado. Por outro lado, são os próprios
coordenadores dos edifícios que denunciam as irregularidades devido a
alguns constrangimentos causados pelas viaturas. Muitos moradores
estacionam os seus carros até mesmo defronte dos edifícios, o que
dificulta outros que pretendem sair mais cedo", justificou o
responsável, que reagiu também esta semana às queixas dos moradores à
rádio LAC.
Por outro lado, o jurista explicou que a cidade possui parques próprios
que permitem a cada um dos moradores estacionar nos locais atribuídos.
"Mas muitos querem ter mais de quatro carros e não têm espaços
suficientes. Não cumprem e violam as leis", sustentou Domingos Loenda,
reiterando que, a Fiscalização continuará a remover "viaturas mal
estacionadas", caso os munícipes insistam na prática da transgressão
administrativa.
Já o advogado Pedro Kaparakata reprovou a postura da administração e
apelou aos "lesados" a recorrerem à Procuradoria-Geral da República para
apresentarem queixa. Para o advogado, "a atitude da administração é
ilícita" e o horário de actuação dos fiscais durante a madrugada carece
de uma acção judicial ou policial.
"Sabemos que a partir das zero e até às quatro da manhã ainda é noite e
qualquer acto que ocorra dentro do período considerado noite, tem que
ser praticado por um magistrado ou pela Polícia. Salvo aqueles que não
podem aguardar pelo dia seguinte e este não é o caso dos reboques de
viaturas no Kilamba", argumentou o advogado.
Por último, Pedro Kaparakata entende que o mau estacionamento deve-se à
falta de parques na cidade e critica as multas aplicadas pela
administração local.
"A cidade está mal concebida porque há falta de espaço para estacionar o
que complica as pessoas que chegam tarde a casa. Encontram dificuldade
para estacionar. O facto de se estar a recolher as viaturas para o
parque da fiscalização e depois ter de se pagar para reavê-las, é uma
forma que está a ser utilizada para o enriquecimento próprio dos
funcionários, o que está mal", reprovou o jurista Pedro Kaparakata.